Secretaria Municipal de Administração · 28 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0751/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0751/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0751/2022 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2022.
“Institui Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médico pelo Brasil e profissionais da área da saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família – ESF, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Lagoa Nova/RN, participantes do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§1º- O Município é tão somente responsável pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, nos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - Os auxílios previstos nesta Lei vigerão enquanto o (a) médico (a) vinculado ao "Projeto Mais Médicos pelo Brasil" atuar neste Município.
Art.2º- O valor de Pecúnia Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos pelo Brasil ficam fixados nos seguintes valores:
I - para pagamento de despesas de moradia: R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) mensais;
II - para pagamento de despesas de alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 3º- Os profissionais da área da saúde em atuação na Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Lagoa Nova/RN, também farão jus ao recebimento da Pecúnia do Art. 1º desta Lei, a serem distribuídos da seguinte forma:
I- Os (as) Médicos (as) que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família- ESF farão jus:
a – Auxílio Moradia: R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) mensais;
b - Auxílio Alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.
II- Os (As) Enfermeiros (as) e Cirurgiões Dentistas que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família - ESF farão jus:
a – Auxílio Moradia: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;
b - Auxílio Alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.
III- Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Saúde Bucal/Técnico de Saúde Bucal que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família- ESF farão jus:
a – Auxílio Alimentação: R$500,00 (quinhentos reais) mensais.
Art.4º- Os valores pecúnia não incidirão em folha de pagamento como repasse direto, não havendo quaisquer descontos previdenciários e tributários.
Art. 5º- As despesas aqui fixadas serão custeadas pelo orçamento do Município de Lagoa Nova/RN sob a seguinte rubrica orçamentária:
PROGRAMA: Promoção da Saúde para Todos AÇÃO: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 6º- Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de Publicação, revogando as disposições do inciso VI, alínea b, do artigo 12, da Lei Municipal nº 599/2017, e a Lei Municipal nº 654/2019 e demais dispositivos em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal