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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de agosto de 2025.

EMENTA: Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3615, em 2 de setembro de 2025. Código identificador 2EBBBE02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.