GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.000/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de agosto de 2025.
EMENTA: Revoga, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 881, de 19 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN