SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 3 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 437/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR POR PERMUTA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 437/2011 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR POR PERMUTA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 437/2011, em 1º de novembro de 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA A ALIENAR POR PERMUTA, BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, notadamente as contidas no Artigo 13, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e Artigo 17, Inciso I, alínea “c” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por permuta, o bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal medindo 95 (noventa e cinco) metros de frente e fundos por 105 (cento e cinco) metros de comprimento nas laterais direita e esquerda, perfazendo a área superficial de 9.975 m2 (nove mil novecentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na confluência da Rua João Machado Guimarães (lado Norte), Rua Maria de Lourdes da Silva (lado Sul); Rua Francisco Coutinho (lado Leste) e Rua Vereador Vicente Alves (lado Oeste), na cidade de Lagoa Nova –RN, onde atualmente está edificado o campo de futebol denominado “Francisco Jerônimo de Medeiros”, popularmente conhecido como “O Chicozão”, cujo terreno passa a integrar o patrimônio da Associação Desportiva e Cultural Palmeiras de Lagoa Nova destinado exclusivamente para utilização como “campo/estádio de futebol”.
Art. 2º - A permutação de que trata esta Lei, é feita com área de terreno de titularidade da Associação Desportiva e Cultural Palmeiras de Lagoa Nova, entidade associativa inscrita desde o dia 18/07/2006 no CNPJ sob nº 08.259.253/0001-96, que fica situado na confluência das Ruas Manoel Luiz de Maria e Nozinho Felipe, com a área superficial de 11.475 m2 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados) e onde atualmente está edificado o Cemitério Público Municipal São Francisco, cujo terreno que foi adquirido pela entidade associativa em 05/11/1987 através de doação do Sr. Francisco Jerônimo de Medeiros, passa a integrar o patrimônio público municipal destinado exclusivamente para utilização como “cemitério público”.
Art. 3º - Os imóveis descritos e caracterizados nos Artigos 1º e 2º desta Lei, passam respectivamente para as titularidades da Associação Desportiva e Cultural Palmeiras de Lagoa Nova e para o Patrimônio Público Municipal de Lagoa Nova.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova -RN, em 1º de novembro de 2011.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal