Secretaria Municipal de Administração · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 742 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 742 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 742 /2021 Lagoa Nova/RN, 09 de dezembro de 2021.
“Altera a redação do artigo 1º, § 3º e § 6º e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam alterados os § 3º e 6º do artigo 1º da Lei Municipal Lagoanovense n° 581/2017 que passarão a viger com as seguintes redações:
Art. 1º (...)
§ 3º - O Ouvidor Geral do Município gozará de autonomia e independência e será nomeado diretamente pelo Prefeito, podendo ser reconduzido uma única vez e, a partir do ano de 2025, o cargo será provido através de eleição direta, cujo pleito deverá ser definido através de lei específica para este fim e promulgado ao menos 12 (doze) meses antes do pleito.
(...)
§ 6º - O Ouvidor Geral terá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, por igual período, e a partir do ano de 2025, sua investidura dar-se-á através de eleição, conforme disposto no §3º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal