Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL 619/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 619/2018
LEI MUNICIPAL Nº 619/2018 LAGOA NOVA(RN) 28 DE MAIO DE 2018
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO, CRIAÇÃO E MUDANÇA DE NOMENCLATURAS DE ALGUMAS COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS E SECRETARIAS MUNICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria de desenvolvimento econômico, que passará a denominar-se dessa forma;
Art. 2º - A coordenadoria de desenvolvimento econômico será vinculada à Secretaria Municipal de Turismo, que passará a denominar-se Secretaria de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico;
Art. 3º - A coordenadoria e subcoordenadoria de esporte e lazer desvincular-se-á da Secretaria de educação e vincular-se-á à secretaria de Turismo, mantendo-se as suas competências já definidas, passando a sua denominação a ser conforme dispõe o art. 2º dessa lei;
§1º - A Secretaria de Educação e Desporto passará a ser denominada de Secretaria de Educação.
Art. 4º - Compete à coordenadoria de desenvolvimento econômico:
I - exercer, na área de gestão pública, funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação de ferramentas de metodologias de gestão, visando ao desenvolvimento econômico;
II - formular e executar políticas que visem o desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de serviço e da ciência e tecnologia no âmbito local do Município;
III - atualizar permanente a política econômica do Município;
IV - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
V - elaborar e fomentar a execução do plano de ação governamental, em coordenação com os demais órgãos do Município;
VI - promover a articulação com entidades congêneres locais, estaduais, nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento do setor industrial e comercial do Município;
VII - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
VIII - definir políticas e implementar programas de geração de trabalho e renda e de formação e qualificação dos trabalhadores;
IX - realizar convênios e parcerias para estimular a geração de trabalho e renda;
X - propor e executar políticas para o desenvolvimento da micro, pequena e média empresa no Município;
XI - prestar serviço de atendimento especializado, voltado ao fomento de empreendimentos econômicos;
XII - analisar os produtos fabricados e comercializados pela indústria e comércio local, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
XIII - articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado e com integração virtual;
XIV - fixar diretrizes, acompanhar e avaliar os programas e as operações de financiamento de projetos, programas e ações públicas, inerentes ao desenvolvimento Econômico;
XV - definir e executar políticas de incentivo à instalação de empresas no Município, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
XVI - apoiar as iniciativas locais que fortaleçam o associativismo e o cooperativismo;
XVII - formular e executar políticas de crédito e microcrédito no Município;
XVIII - buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;
XIX - organizar e divulgar documentários socioeconômicos do Município;
XX - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município;
XXI - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
XXII - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;
XXIII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
XXIV - desenvolver estudos e estabelecer normas, objetivando o progressivo aperfeiçoamento dos processos e padrões orçamentários;
XXV - elaborar relatórios de suas atividades;
XXVI - desempenhar outras competências afins.
Art. 5º - A secretaria de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico fica constituída da seguinte estrutura organizacional com os seus respectivos cargos:
I. (Um) Secretário Municipal;
II. (Um) Coordenador de Turismo;
III. (Um) Coordenador de Desenvolvimento Econômico.
IV. (Um) Coordenador de Cultura
V –(Um) subcoordenador de Cultura
VI – (Um) Coordenador de Esportes
VII – (Um) Subcoordenador de Esportes
Art. 6º - As despesas decorrentes da manutenção da coordenadoria de Desenvolvimento Econômico será vinculada à ação 2040, pertencente à unidade Orçamentária 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que passará a ter a nomenclatura na forma do art. 2º desta lei.
Art. 7º - A nomenclatura da Unidade Orçamentária 08.001- Secretaria Municipal de Educação e Desporto, passará a ser Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - As ações 2029 e 1013 da Unidade Orçamentária 08.001 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto ficam remanejadas para a Unidade orçamentária 12.001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico;
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito