Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 650/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2019
LEI MUNICIPAL Nº 650/2019 Lagoa Nova/RN, 15 de abril de 2019.
“TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE UMARIZEIRO E BARRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Lagoa Nova, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE UMARIZEIRO E BARRO BRANCO - ACAFUBB, entidade representativa de classe sem fins lucrativos, com sede na comunidade rural Sítio Umarizeiro, Município de Lagoa Nova/RN, inscrita no CNPJ sob nº 07.443.374/0001-20, com finalidades, foro, prazo de duração, direitos e deveres dos associados definidos no seu Estatuto Social.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal