Secretaria Municipal de Administração · 21 de julho de 2021
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº689/2020 ERRO MATERIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº689/2020 ERRO MATERIAL
LEI MUNICIPAL Nº689/2020 LAGOA NOVA/RN, 30 DE MARÇO DE 2020.
“Atualiza e reajusta os salários (vencimento-base) dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Nova e dá outras providencias.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova/RN, no uso das atribuições legais insculpidas na Lei Orgânica deste Município FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a presente LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO:
Art. 1º -Fica reajustado em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º de março de 2020, os valores do vencimento-base dos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Lagoa Nova.
Art. 2º -Atualiza os valores dos vencimentos dos Servidores comissionados da Câmara Municipal criados pela Lei Municipal nº 573/2017, que passam a ser conforme detalhamento abaixo:
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
VENCIMENTO – R$
Chefe de Tesouraria
2.928,20
Assessor Contábil
2.480,00
Secretário para assuntos de Atos Institucionais
1.650,00
Diretor de Atividades de Plenário
1.525,00
Chefe de Gabinete
1.430,00
Diretor-Coordenador de serviços gerais e de apoio
1.250,00
Assessor de articulação parlamentar
1.045,00
Art. 3º -A Câmara Municipal poderá conceder, por Ato da Presidência, bonificação financeira no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), ao Servidor do seu quadro funcional que for designado, cumulativamente com o desempenho das atribuições do seu cargo, para atuar no programa de emissão de carteiras de identidade executado no município através de convênio entre a Câmara Municipal /FECAM/ITEP.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2020, constante na Lei Municipal 685/2019 (orçamento geral do município).
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal