Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 691/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2020
LEI MUNICIPAL Nº 691/2020 Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2020.
“Altera o capítulo II – Das Gratificações, inciso III, artigo 12, da Lei Municipal nº 599/2017 e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que aCâmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinteLEI:
Art. 1º - O capítulo II – Das Gratificações, inciso III, artigo 12, da Lei Municipal nº 599/2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao município, conforme os requisitos definidos nesta Lei, com as seguintes gratificações:
III – No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desportos:
a) Gratificação por Coordenação do Censo escolar e Programa Bolsa Família (PBF) na educação;
b) Gratificação pelo exercício do terceiro turno de trabalho aos motoristas de Transporte Escolar;
c) Gratificação aos motoristas que exercem suas funções no Programa Caminhos da Escola que laboram cumulativamente em horário intermediário;
d) Gratificação pelo exercício de cargo de coordenação aos professores efetivos;
e) Gratificação aos coordenadores pedagógicos que estiverem à disposição da Secretaria de Educação;
f) Gratificação aos servidores efetivos que estiverem à disposição, integralmente e a qualquer tempo, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal