Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 0654/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0654/2019
LEI MUNICIPAL Nº 0654/2019 Lagoa Nova/ RN, em 29 de abril de 2019.
“ALTERA A LEI N° 620/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte o Valor Pecúnia de Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde e para os médicos com número profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM que comprovem residência na circunscrição do município em atuação nas Estratégias de Saúde da Família do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º. Os médicos participantes do Programa Mais Médico para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nos termos da Medida Provisória n° 621/2013 e regulamentado pela Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Lagoa Nova/RN tão somente a responsabilização pelo custeio de moradia (água, aluguel, energia elétrica, internet e GLP) e alimentação, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. Os médicos em atuação nas Estratégias de Saúde da Família – ESF com número profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM que comprovem residência na circunscrição do município serão selecionados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos através de Lei especifica, a esta Lei, compete tão somente, regulamentar o custeio de moradia (água, aluguel, energia elétrica, internet e GLP) e alimentação, dos referidos profissionais.
Art. 4º. O valor de Pecúnia Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil e para aqueles que comprovem residência na circunscrição do município em atuação nas Estratégias de Saúde da Família do Município de Lagoa Nova/RN, fica da seguinte forma:
I – Auxílio Moradia: R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais); e
II – Auxílio Alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais).
§ 1°. Será repassado ao médico (a) citado no caput deste artigo, o valor total mensal de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação em conformidade com suas necessidades.
§ 2°. Poderá o Município de Lagoa Nova/RN escolher a seu critério o imóvel para a moradia do médico (a), bem como custear diretamente as despesas de alimentação através de refeitório/restaurante in natura.
§ 3°. Os valores pecúnia não incidirão em folha de pagamento como repasse direto, não havendo quaisquer descontos previdenciários e tributários aos médicos participantes do Programa Mais Médico para o Brasil e para o (a) médico (a) com número profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM em atuação na Estratégia de Saúde da Família – ESF do município.
§ 4º. Ao médico (a) com número profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM em atuação na Estratégia de Saúde da Família – ESF do município que não comprovar residência fará jus apenas ao inciso dois do caput deste artigo.
Art. 5º. Os auxílios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por prestação de serviços ao Município de Lagoa Nova/RN e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6º. As despesas aqui fixadas para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil e para os médicos com número profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM em atuação nas Estratégias de Saúde da Família do município serão custeadas pelo orçamento do Município de Lagoa Nova/RN sob a seguinte rubrica orçamentária:
PROGRAMA: Promoção da Saúde para Todos
AÇÃO: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.
Art. 7º. De acordo com as necessidades advindas do Programa Mais Médicos do Brasil, considerando a Portaria n° 030 de 12 de fevereiro de 2014 e regulamentação posteriores, de casos omissos desta Lei e de alteração pertinentes, será regulamentado por meio de Decreto.
Art. 8º. O Município de Lagoa Nova/RN deverá informar ao Ministério da Saúde, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programa – SGP no link: http://maismedicos.saude.gov.br a modalidade de moradia ofertada aos médicos participantes do Programa Mais Médicos do Brasil, nos termos do Inciso II, art. 3º, da Portaria nº 030 de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de Publicação retroagindo os seus efeitos para o dia 01 de abril de 2019.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal