Secretaria Municipal de Administração · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2017
LEI Nº 601/2017LAGOA NOVA (RN), 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial, exclusivamente para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho e secretarias executoras de programas sociais (Federal e estadual) e dá outras providências.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito de Lagoa Nova (RN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, em regime especial, de forma temporária e excepcional, com amparo no inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal, para preenchimento de 149 (Cento e Quarenta e Nove) contratos temporários com locais de lotação estabelecidas no conjunto de planilhas em anexo que acompanha e faz parte da presente Lei.
Parágrafo único – O caráter excepcional das contratações definidas na presente Lei tem justificativa na necessidade de garantir continuidade dos serviços prestados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Assistência Social e para o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho, bem como em face da ampliação dos serviços prestados e que são indispensáveis aos Munícipes, e ainda, no fato das referidas funções ter como fonte de recursos programas custeados pela União ou pelo Estado do Rio Grande do Norte, sem caráter definitivo.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em uma carga horária equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, 30 (trinta) horas semanais, 20 (vinte) horas semanais e escala de plantão de acordo com o cargo e previsão em contrato.
§ 1º - A remuneração paga pela contratação dos serviços de que trata o art. 1º obedecerá a tabela de vencimentos correspondente ao nível salarial básico da categoria funcional do quadro de empregos do pessoal contratado ou a tabela de vencimentos correspondente ao padrão do quadro de pessoal efetivo, para cumprimento integral da carga horária prevista nos caput deste artigo.
§2º - Os vencimentos dos profissionais que se submeterão à escala de plantão dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 0569/2017.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão prazo de vigência de 06 (seis) meses, passando a vigorar a partir da publicação oficial, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração municipal, através do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas com as contratações definidas na presente Lei tem base e origem na dotação orçamentária, respectivamente, da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Desportos, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana para o exercício de 2018.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
PREFEITO
ANEXO I
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função/Atividade
Lotação
Número de contratados
Motorista
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
03
Motorista
Secretaria
07
Técnico de Enfermagem
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
10
Auxiliar de Serviços Gerais
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
04
Auxiliar de Serviços Gerais
Secretaria
02
Auxiliar de Serviços Gerais
Centro de Saúde Abelardo Macedo
03
Técnico de Radiologia
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
03
Enfermeiro
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
07
Enfermeiro
Unidades Básicas de Saúde (UBS´s)
03
Auxiliar Administrativo
Secretaria
03
Assistente Social
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
02
Assistente Social
Secretaria
01
Assistente Social
Centro de Saúde Abelardo Macedo
01
Vigia
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
03
Vigia
Centro de Saúde Abelardo Macedo
03
Fisioterapeuta
Centro de Saúde Abelardo Macedo
01
Fisioterapeuta
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
01
Auxiliar de Arquivo
Centro de Saúde Abelardo Macedo
02
Auxiliar de Farmácia
Centro de Saúde Abelardo Macedo
01
Auxiliar de Farmácia
Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho
01
Farmacêutico
Centro de Saúde Abelardo Macedo
01
Farmacêutico
Secretaria
01
Educador Físico
Secretaria
02
Total de contratados: 65
JOSÉ GEROMILTON MEDEIROS
Secretário Municipal de Saúde.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO II
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
Função/Atividade
Lotação
Número de contratados
Auxiliar de Serviços Gerais
Escolas
20
Auxiliar de Aluno
Educação infantil
20
Auxiliar Administrativo
Secretaria
02
Motorista
Secretaria
03
Total de contratados: 45
IRALICE ACIOLE DA SILVA
Secretária Municipal de Educação e Desportos.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO III
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Função/Atividade
Lotação
Número de contratados
Auxiliar de Serviços Gerais
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
05
Auxiliar de Serviços Gerais
Secretaria
02
Psicólogo
CRAS
02
Auxiliar Administrativo
Secretaria
01
Advogado
Secretaria
01
Músico
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
02
Educador Físico
Secretaria
02
Total de contratados: 15
JOSEFA ENEIDE SABINO DE BRITO
Secretária Municipal de Assistência Social.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Lei nº 601/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.
(Recuperação de Estradas, Limpeza Urbana e Iluminação Pública)
Função/Atividade
Lotação
Número de contratados
Gari
Secretaria
15
Motorista
Secretaria
02
Eletricista
Secretaria
02
Auxiliar de Eletricista
Secretaria
02
Operador de Máquina
Secretaria
03
Total de contratados: 24
BRUNO EMANUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Obras, Serviços e Mobilidade Urbana.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal