Secretaria Municipal de Administração · 13 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021 Lagoa Nova/RN, 10 de setembro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:
MARCA/MODELO
ANO FAB.
PLACA
RENAVAM
TOMBO
VW/GOL 1.0
2011/2012
NOD9481
***.***.***-**
18974
FIAT/FIORINO AMBULANCIA
2013/2013
OVZ7878
***.***.***-**
18950
PEUGEOT BOXER AMBULÂNCIA
2006/2007
MYW5165
***.***.***-**
12268
CITROEN JUMPER M33
2013/2013
OJR7463
***.***.***-**
18965
GM/S10 AMBULANCIA
2010/2011
NOB6920
***.***.***-**
18975
RETRO ESCAVADEIRA
2011/2011
-
-
18964
TRATOR MASSEY 01 FERGUSON 4X2 265
-
-
19360
TRATOR MASSEY 02 FERGUSON 4X2 265
-
-
-
18977
TRATOR AZUL
NEW HOLLAND 4630
-
-
-
19223
UNO MILLER ECONOMY
2009/2010
MZG1341
***.***.***-**
12282
YAMAHA/YBR 125K
2001/2001
MYD3745
***.***.***-**
18948
UNO MILLE ECONOMY
2008/2009
NNN9950
***.***.***-**
12266
FIAT/FIORINO AMBULANCIA
2013/2013
OWD9559
***.***.***-**
19225
VW/SAVEIRO
2011/2012
NOD9391
***.***.***-**
19210
M/BENZ 1418R BASCULANTE
2001/2001
MYD0785
***.***.***-**
12078
Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da administração pública.
Art. 4º - Todo o processo será acompanhado pela comissão de Leilão designada por portaria do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos responsável pelo patrimônio Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A Comissão terá apoio técnico e procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - São atribuições da comissão de leilão:
a) Planejar e executar o cronograma de realização do leilão;
b) Organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;
c) Monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;
d) Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;
e) Dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão;
f) Elaborar dados estatísticos do leilão;
g) Manter sob registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas;
h) Apoiar as atividades de Auditoria Interna e da Corregedoria Geral do Município em caso de irregularidade no leilão;
i) Propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e
j) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 7º- São atribuições do presidente da Comissão de Leilão:
a)Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;
b) Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;
c) Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e
d) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal