SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 3 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 381/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL Nº 381/2009 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE
LEI MUNICIPAL Nº 381/2009, em 09 de março de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES PARA ATENDER AS AÇÕES DE CARÁTER SOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando que o município não deve sofrer interrupção no funcionamento dos serviços essenciais de caráter coletivo, neste particular quanto ao regular atendimento das ações, programas e projetos com recursos oriundos do Governo Federal, notadamente nos setores da ação social, da saúde e da educação infantil,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal de Lagoa Nova autorizado a contratar servidores no exercício de 2009, pelo prazo de 12 (doze) meses e renovável por igual tempo, na conformidade do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e nos princípios da legalidade e eficiência da administração pública, para atender necessidade de excepcional interesse público junto aos Programas, Projetos e Ações em parceiras com o Governo Federal, especificamente relativos aos setores da Educação, da Ação Social e da Educação Infantil e incluindo-se o Programa de Saúde da Família –PSF, Programa de Saúde Bucal, Programa Casa da Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –PETI e Educação Infantil.
Art. 2º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão destinadas ao preenchimento das seguintes atribuições funcionais para os respectivos programas:
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA –PSF:
I – 5 (cinco) Médicos;
II – 5 (cinco) Enfermeiros;
III – 5 (cinco) Auxiliares de Enfermagem;
IV – 2 (dois) Bioquímicos;
V – 1 (um) Fisioterapeuta.
PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL:
I – 05 Médicos Cirurgião Dentista
II – 05 Auxiliares
PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA:
I – 1 (um) Assistente Social;
II – 1 (um_ Psicólogo;
III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;
IV – 1 (um) Agente de Apoio;
V – 1 (um) A.S.G.
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI
I – 20 (vinte) Monitores;
II – 9 (nove) Merendeiras;
III – 9 (nove) A.S.G.
III – 1 (um) Coordenador de Serviço Administrativo;
EDUCAÇÃO INFANTIL
I – 12 (doze) Professores;
II – 6 (seis) Porteiros;
III – 5 (cinco Secretários Escolar.
Art. 3º - As definições quanto a remuneração, exigências, qualificações, atribuições e encargos de cada contratado nos termos desta Lei, serão dispostas no termo de contrato a ser celebrado, observado as exigências na Lei 8.666/93 e suas modificações posteriores.
Art. 4º - O tempo de serviço prestado nos termos desta lei será computado para todos os efeitos legais, exceto para ensejar direito à indenização por tempo de serviço.
Art. 5º - Os recursos para coberturas das despesas decorrentes desta Lei, são os consignados na Lei orçamentária do município relativa ao exercício de 2009 e também oriundos dos Recursos do Governo Federal destinados especificamente para cada programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, vigorando os seus efeitos legais ao dia 1º de fevereiro de 2009.
Art. 6º - ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, em 09 de março de 2009.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal