Secretaria Municipal de Administração · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 730/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2021
LEI MUNICIPAL Nº 730/2021 Lagoa Nova/RN, 31 de agosto de 2021.
“Abre Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 52.317,73, em favor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Desporto e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 52.317,73 (cinquenta e dois mil trezentos e dezessete reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
12.001 - SECRETARIA MUN. DE TUR., CULT., DESP. E DES. ECONÔMICO
FUNÇÃO:
13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA:
024 – DIFUNDINDO A CULTURA LOCAL
PROJETO/ATIVIDADE:
1073 - CUSTEIO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.10
OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL
4.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PF
48.317,73
TOTAL:
52.317,73
FONTE DE RECURSOS:
19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados pela Lei Federal nº 14.017/2020 e incorporados como Outras Transferências da União, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal