Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018
LEI MUNICIPAL Nº 617/2018 Lagoa Nova/RN, 15 de maio de 2018.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração para os beneficiários de ações realizadas pelo Município de Lagoa Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais, e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense:
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, Estado do Rio Grande do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida obrigatoriedade ao Município de Lagoa Nova, a emitir declaração ao beneficiário das ações de corte de terras, silagem, distribuição de sementes e outras ações que forem realizadas pelo Município de Lagoa Nova através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2º. A declaração de que trata esta Lei, constará do nome dos beneficiários e seu respectivo endereço, bem como do tipo de ação de forma discriminada que foi realizada pelo Município em favor de quem foi contemplado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN