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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 940/2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 940/2026

LEI MUNICIPAL Nº 940/2026 Lagoa Nova/RN, 27 de abril de 2026.

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA II."

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIACÃO DOS QUILOMBOLAS DA MACAMBIRA II, inscrita no CNPJ n° 18.879.257/0001-20, sem fins econômicos, com sede neste Município de Lagoa Nova/RN e dedicada as atividades socioculturais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3779, em 28 de abril de 2026. Código identificador 249FB299: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.