Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 0732/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0732/2021
LEI MUNICIPAL Nº 0732/2021 Lagoa Nova/RN, 27 de setembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de:
I- Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem;
III- Serviços especiais nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para crianças e adolescentes.
Art. 3º- São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º- O Município poderá criar programas e serviços a que aludem os incisos II e III do Art. 2º ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
§1º. Os programas serão classificados como de proteção e/ou sócios educativos e se destinarão a:
I- Orientação e apoio sócio-familiar;
II- Apoio sócio-educativo em meio aberto;
III- Colocação familiar;
IV- Abrigo;
V- Liberdade assistida;
VI- Prestação de serviços a comunidade;
VII- Semi-liberdade;
VIII- Internação.
§2º. Os serviços especiais visam:
I- A prevenção e o atendimento médico e psicológico as vítimas de negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e repressão;
II- A identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos.
III- A proteção jurídico-social.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 5º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, observada a composição paritária de seus membros nos termos do artigo 88, Inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será composto de 08 (oito) membros na seguinte conformidade:
I- 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação-SME;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças-SEMFIN.
II- 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil.
§1º. Os conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão designados por seus Secretários respectivos.
§2º. Para renovação dos mandados dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no Inciso II, do art. 6º desta Lei, será observado o seguinte:
I- Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no Município de Lagoa Nova/RN, na defesa, atendimento e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
II- No primeiro mês anterior ao encerramento do mandato dos conselheiros representantes das entidades não-governamentais, o Conselho abrirá prazo para que as entidades indiquem seus respectivos representantes, em número de 02 (dois), através de Edital afixado em locais movimentados do Município, podendo também ser publicado nos meios de comunicação locais.
III- Inscrevendo-se representantes em número superior ao de vagas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de Resolução, nomeará comissão composta por 03 (três) de seus membros e estabelecerá normas sobre o processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades não governamentais, sendo que votarão e poderão ser votados todos os representantes das entidades registradas perante o conselho e as vagas de conselheiro serão preenchidas de acordo com a ordem de votação, podendo ser convidado (a) o (a) representante do Ministério Público Estadual para acompanhamento do pleito.
§3º. A designação dos membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compreenderá de seus respectivos suplentes.
§4º. Os conselheiros representantes das entidades não governamentais representativas da sociedade civil, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas uma única recondução.
§5º. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§6º. A nomeação e posse do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será realizada através de Portaria do Executivo Municipal, obedecendo-se os critérios de escolha previstos nesta Lei.
Art. 7º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I- Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II- Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV- Elaborar seu Regimento Interno;
V- Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI- Cogerir o Fundo para Infância e Adolescência - FIA, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais;
VII- Propor modificações nas estruturas das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública, direta e indireta, ligados a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII- Opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada para tal fim;
IX- Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a Criança e o Adolescente;
X- Proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI- Proceder o registro de entidades governamentais e não-governamentais;
XII- Fixar critérios de utilização de recursos oriundos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, através de planos e aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança, adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
Art. 8º-O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pelo Executivo Municipal.
CAPITULO III
DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 9º - Fica instituído o FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, que será cogerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN.
§1º. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA terá por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.
§2º. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§3º. O Fundo para Infância e Adolescência - FIA será constituído:
I- Pela dotação consignada anualmente no Orçamento do Município;
II- Pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III- Pelas dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham ser destinados;
IV- Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V- Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI- Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
Art. 10 - O Fundo para Infância e Adolescência – FIA, será regulamentado por Decreto expedido pelo Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Fica constituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA, órgão autônomo não jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para um mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único- É permitida a recondução, desde que aprovado em novo processo de escolha.
Art. 12 - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Lagoa Nova/RN, na forma estabelecida em Lei e por Resolução expedida por uma Comissão especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, fiscalizada pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através de resoluções expedidas pela Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, observando-se o disposto na presente Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS A CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 13 - A candidatura a função de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político partidária.
Art. 14 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha para conselheiro tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no Município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar;
II- Idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos) na data da inscrição de candidatura;
III- Residir e ter domicílio eleitoral no Município de Lagoa Nova/RN, no mínimo 02 (dois) anos, comprovado por meio de certidão eleitoral;
IV- A comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio, na data da inscrição da candidatura;
V- Experiência comprovada, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, emitida por instituição pública, privada, e organizações governamentais e não-governamentais, sem fins lucrativos;
VI- Apresentação das certidões negativas da Justiça Estadual e Justiça Federal, Cível e Criminal;
VII- Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII- Apresentação de declaração de que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, salvo a possibilidade de cumulação nos casos previstos em Lei.
IX- Não ser filiado político-partidário, comprovando-se por meio de certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral ou mediante pedido de desfiliação formalizado perante o representante do partido em âmbito Municipal, com comprovação de seu recebimento.
§1º. Uma vez constatado, inclusive no curso do mandato, o descumprimento de quaisquer dos requisitos acima, haverá a cassação do registro de candidatura ou a destituição da função do candidato ou membro do Conselho Tutelar, respectivamente, respeitados os princípios da contraditória e ampla defesa.
§2º. O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, que pleitear o cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato de sua inscrição.
Art. 15 - O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato através de requerimento e protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O pedido de inscrição a membro do Conselho tutelar não será aceito mediante apresentação de procuração emitida a terceiro pelo candidato.
Art. 16 - Cada candidato poderá registrar além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Eleitoral.
Art. 17 - Encerradas as inscrições, será aberto um prazo de 02 (dois) dias úteis para impugnações, que ocorrerão da data da publicação do edital no Diário Oficial utilizado pela Administração Pública Municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município. Ocorrendo aquela, o candidato será intimado, pela mesma forma, para em 02 (dois) dias úteis apresentar sua defesa.
§1º. Decorrido o prazo estabelecido neste art. será oficiado ao Ministério Público Estadual para os fins do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
§2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.
§3º. Cumpridos os prazos acima, os autos serão submetidos à Comissão Eleitoral para decidir sobre o mérito no prazo de 03 (três) dias úteis, publicando sua decisão no Diário Oficial utilizado pela Administração Pública Municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no município.
Art. 18 - Julgado em definitivo todas as impugnações, a comissão eleitoral publicará edital no Diário Oficial utilizado pela Administração Pública Municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no Município, a relação dos candidatos habilitados a concorrerem ao pleito.
Art. 19 - No caso de servidor público municipal candidato e eleito a Conselheiro Tutelar, este poderá optar entre o valor da função de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe assegurados:
I- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II- Contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
Parágrafo Único- A Administração Pública Municipal procurará firmar convênio com os poderes estadual e federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 20 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, mediante edital especificando dia, horário e local para recebimento de votos e apuração, e publicado no Diário Oficial utilizado pela Administração Pública Municipal, afixação em locais públicos de circulação e/ou outro meio de comunicação existente no Município.
Art. 21 - O Município realizará através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:
I- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
II- O início do exercício da função de Conselheiro Tutelar far-se-á mediante ato de nomeação (Portaria) emitido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da realização do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 22 -A propaganda em vias e logradouros públicos da zona urbana e rural obedecerá aos limites impostos pela legislação pertinente e as deliberações da Comissão Eleitoral e garantirá a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 23 - As cédulas para escolha dos candidatos serão confeccionadas pela Administração Pública Municipal mediante modelo aprovado pela Comissão Eleitoral e rubricadas pelo presidente da mesa receptora de votos e um mesário.
§1º. O eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato;
§2º. Nos locais de votação serão afixadas listas contendo nome, codinome e número de cada candidato a membro do Conselho Tutelar.
Art. 24 -As universidades, escolas, entidades assistenciais, clubes de serviços e organizações da sociedade civil poderão ser convidados pela Comissão Eleitoral para indicarem representantes para comporem as mesas receptoras e/ou apuradoras.
Art. 25 -Cada candidato poderá credenciar apenas 01 (um) fiscal para acompanhar o processo de recepção e apuração dos votos.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS.
Art. 26 - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob a responsabilidade da Comissão Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos poderão apresentar impugnação a medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão a própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso a Comissão Eleitoral que decidirá seguidamente, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 27- Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados com número de sufrágio recebidos.
§1º. Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.
§2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§3º. Os candidatos serão oficiados ao Executivo Municipal para que sejam nomeados com a respectiva publicação no Diário Oficial utilizado pela Administração Pública Municipal, e serão empossados conforme inciso I do art. 21 da presente Lei.
§4º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.
Art. 28 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes, submeter-se-ão, antes de serem empossados, a estudos sobre a legislação específica das atribuições da função de conselheiro, bem como a treinamentos promovidos por uma Comissão Especifica para tal fim, a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
SEÇÃO V
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 29 - As atribuições e obrigações do Conselho Tutelar e dos Conselheiros serão as constantes na Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Legislação Municipal em vigor.
Art. 30 - O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso.
I- Cumprimento do horário conforme estabelecido para o funcionalismo público municipal;
II- Fora do expediente normal, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de plantão;
III- Para o Regime de Plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará no Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra;
IV- O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender as atividades do Conselho, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais de serviço.
Art. 31 - A coordenação ou presidência do conselho tutelar será definida em reunião do colegiado, devendo constar no Regimento Interno e registrado em ata.
Art. 32 - Ao procurar o Conselho Tutelar a pessoa será atendida por um membro deste, o qual acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providencias tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares, ressalvada requisição ministerial ou judicial.
Art. 33. O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários do Poder público.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da proclamação do resultado do processo de escolha para o Conselho Tutelar, propiciar a este órgão as condições para o seu efetivo funcionamento, de recursos humanos, equipamentos, materiais e instalações físicas, devendo ainda estabelecer previsão orçamentária para a sua manutenção, independentemente dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA.
SEÇÃO VI
DA INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, DA REMUNERAÇÃO
E DA PERDA DO MANDATO
Art. 34 - Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Lagoa Nova/RN, com mandato de 04 (quatro) anos, vinculada ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Art. 35 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.
Art. 36 - O Conselheiro Tutelar no efetivo exercício de sua função perceberá a título de remuneração, o valor estipulado conforme a legislação vigente no Município.
Parágrafo único. Na vigência de seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos, deveres e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
Art. 37- Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste art. a secretaria ao qual o Conselheiro estiver vinculado declarará vaga a função, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal dar posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do conselheiro substituído.
Art. 38 - O Conselheiro Tutelar responderá civilmente, em casos de improbidade administrativa ou por exercício irregular da função, bem como, administrativamente, mediante procedimento instaurado nos termos previstos na legislação afeita ao servidor municipal, podendo, em consequência, perder o seu mandato.
Art. 39- São impedidos de servir no mesmo conselho:
I- Marido e mulher;
II- Ascendente e descendente;
III- Sogro, genro e/ou nora;
IV- Irmãos;
V- Cunhado;
VI- Tio e sobrinho
VII- Padrasto / madrasta / enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste art. em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca, foro regional, local ou distrital.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a ele conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 41 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nº 179, de 05 de Março de 1999, a Lei de nº 328, de 26 de Fevereiro de 2007, e a Lei de nº 470, de 26 de Dezembro de 2013.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal