GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 898/2025 - ERRO SEQUENCIAL
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 898/2025 - ERRO SEQUENCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 898/2025 Lagoa Nova/RN, 18 de agosto de 2025.
“Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 770, de 26 de meio de 2022, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Jovens Lagoanovenses – “Projovem Lagoanovense”, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 770, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
I – comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos ou renda per capta familiar que não ultrapasse 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo;”
Art. 2° Ficam mantidos os demais dispositivos da Lei Municipal nº 770/2022 que não tenham sido expressamente modificados por esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN