PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2018
Lei Complementar nº 007 /2018. Lagoa Nova/RN, 19 de Dezembro de 2018.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBCOORDENADORIA DE PROTOCOLO, E DO CARGO DE SUBCOORDENADOR DE PROTOCOLO ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 23, inciso II da Lei Complementar nº 173, de 24 de novembro de 1998, criando a Subcoordenadoria de Protocolo, no quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo Municipal, ficando o artigo com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
II – Secretaria Municipal de Administração:
a.5) Subcoordenadoria de Protocolo.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Subcoordenador de Protocolo, com função gratificada, CC-4.
Parágrafo único – O presente provimento do cargo garante a aplicação da resolução nº 032/2016 do TCE/RN e deverá ser preenchido por servidor efetivo do Município de Lagoa Nova/RN, com comprovada experiência em Arquivo e gestão documental.
Art. 3º - A remuneração do cargo de Subcoordenador obedecerá, ás tabelas existentes na Lei Complementar nº 173/1998, e suas alterações.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do elemento orçamentário próprio.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito