PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2024
Lei Municipal nº 878/2024 Lagoa Nova/RN, 11 de dezembro de 2024.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo para o pagamento parcelado de débitos de Precatórios Municipais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Lagoa Nova/RN autorizado a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento para o pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, nos termos desta Lei.
Art.2º. O Termo de Acordo de Parcelamento será celebrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Procuradoria Geral do Município, em juízo, junto aos credores e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Divisão de Precatórios, que homologará o presente Acordo.
§1°. O Acordo abrange os precatórios inscritos no Relatório de Dívida Consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, referente ao orçamento de 2024, conforme anexo integrante desta Lei.
§2°. O Município efetuará o pagamento diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN, responsável pela transferência do pagamento diretamente aos credores.
§3°. Os valores e parcelas serão acordados entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJ/RN (Divisão de Precatórios) e a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, obedecendo à disponibilidade orçamentária, conforme disposto na Lei Municipal n° 836, de 18 de dezembro de 2023, e na Lei Municipal n° 867, de 21 de outubro de 2024.
§4°. Para a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento, os credores deverão expressar seu consentimento, formalizado pela Procuradoria Geral do Município.
§5°. Os processos serão pagos aos credores de forma integral, respeitando a ordem cronológica de inscrição, prioridades e superpreferências previstas na Constituição Federal, bem como reguladas pelo Setor de Divisão de Precatórios do TJ/RN
Art 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a regulamentar, por meio de Decreto Municipal, o cronograma do pagamento inicial e das demais parcelas remanescentes, assegurando a conformidade com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal