Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 692/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2020
LEI MUNICIPAL Nº 692/2020 Lagoa Nova (RN), 15 de abril de 2020.
“EQUIPARA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PAGO AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – O salário mínimo pago no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN será de: R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) no mês de Janeiro de 2020.
Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$: 34,63 (Trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$: 4,72(quatro reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º - O salário mínimo pago no âmbito do município de Lagoa Nova/RN será de: R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), retroagindo seus efeitos à data de 01 de fevereiro de 2020.
Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal