Secretaria Municipal de Administração · 23 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 666/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2019
LEI MUNICIPAL Nº 666/2019 Lagoa Nova/RN, 17 de setembro de 2019.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de rampas de acessibilidade nas calçadas para novas construções no município de Lagoa Nova e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, atendendo proposição de inciativa do Vereador JOSE MIRANDA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que para novas construções de imóveis de qualquer caracterização (residencial, comercial, industrial) no Município de Lagoa Nova, o proprietário se obriga a construir a calçada com rampa de acessibilidade, cujo compromisso será formalizado por ocasião da emissão do alvará de construção, sendo extensiva a exigência para as construções de imóveis do Poder Público de qualquer das esferas.
Art. 2º - O não cumprimento ao disposto no Artigo 1º desta Lei impedirá a expedição do habite-se pelo Órgão Municipal competente, além da sanção de multa aplicável ao proprietário do imóvel na conformidade do código tributário municipal.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber regulamentar a presente Lei por ato normativo próprio no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal