GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 922/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 922/2025
LEI MUNICIPAL Nº 922/2025 Lagoa Nova/RN, 29 de dezembro de 2025.
“Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Santana, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA SANTANA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.470.528/0001-36, com sede na comunidade Santana, zona rural do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à entidade os benefícios e prerrogativas das instituições declaradas de utilidade pública municipal, especialmente o direito de celebrar convênios e parcerias com o Poder Público, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá manter-se em regular funcionamento, apresentar prestação de contas anuais e conservar sua finalidade social e filantrópica, sob pena de revogação do título.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN