PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0776/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0776/2022
Lei Municipal nº 0776/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.
“Abre crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado não vinculados de impostos, o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
FUNÇÃO:
14 – DIREITO DA CIDADANIA
SUBFUNÇÃO:
422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA:
002 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2092 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
5.000,00
3.3.90.32
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF
2.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
15.000,00
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1.000,00
TOTAL:
25.000,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 2º- O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, classificados abaixo:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE
FUNÇÃO:
27 - DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:
009 - ESPORTE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2065 – APOIO AO ESPORTE AMADOR
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
TOTAL
25.000,00
FONTE DE RECURSOS:
17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
Art. 3º- O crédito adicional especial de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 740, de 02 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 729, de 18 de Junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 741, de 02 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal