Secretaria Municipal de Administração · 9 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 662/ 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 662/ 2019
LEI MUNICIPAL Nº 662/ 2019 Lagoa Nova/RN, 06 de setembro de 2019.
“INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional do município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber que a Câmara APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande Norte.
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores efetivos do Município de Lagoa Nova(RN), que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria integral e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º - Não poderá aderir ao programa o servidor que quando da análise do requerimento estiver:
I - Respondendo a sindicância, inquérito administrativo ou que tenha sido condenado a perda do cargo por decisão judicial;
II - Acumulando ilegalmente remuneração de cargo, emprego ou função pública, ou que se encontrar em outra situação irregular.
Art. 4º - Ao servidor que preenchendo os requisitos para aposentadoria integral, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculado sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do cômputo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos seguintes percentuais de:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os servidores que preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício;
II - 70% (setenta por cento) para o servidores que preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, com a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício;
Art. 5º- A indenização que trata o artigo anterior será paga de forma mensal obedecendo ao mesmo calendário de recebimento dos vencimentos dos servidores efetivos municipais, pelo número de vezes necessários até que o servidor beneficiado atinja a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
Art. 6º - O incentivo pecuniário de que trata esta Lei, embora possa ter seu pagamento parcelado na forma do artigo anterior, tem natureza unitária e eventual, não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria, não integra base de cálculo de margem consignável, nem gera qualquer direito adquirido ou benefício previdenciário, salvo as retenções de pensão alimentícia decorrentes de ordem judicial.
Art. 7º - Constituem condições de adesão ao PAI:
I - Ser servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN;
II - Encontrar-se em efetivo exercício na data da opção;
III - Contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria com benefício integral junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no período de vigência do PAI;
IV - Preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria integral, sem a incidência de fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício.
V- Não ter sido condenado em processo disciplinar, ação de improbidade administrativa ou processo criminal em razão do exercício do cargo, do qual possa gerar a obrigação de restituir valores ao Erário;
VI- Aderir formal e expressamente ao Programa, nos termos de seu regulamento, a ser editado através de portaria emitida pelo executivo municipal.
§ único - O pagamento do incentivo está condicionado ao deferimento da aposentadoria do servidor, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Art. 8º - O Programa de Aposentadoria Incentivada terá adesão a partir da apresentação do Servidor (a) com da Carta de Concessão pelo INSS, onde será regulamentada pela portaria expedida pelo executivo municipal.
Art. 9º- A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do município será responsável pelo recebimento, administração e execução dos atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI.
§ único – Os atos de avaliação, concessão ou negativa dos requerimentos de adesão ao PAI, descritos no caput deste artigo, quando se tratar de profissionais do magistério, poderão ser acompanhados, em todas as suas fases, pela comissão de acompanhamento, negociação e avaliação permanente do plano de cargos, carreiras e remuneração do Magistério, a que alude o art. 59 da Lei Municipal Lagonovense nº 409/2009.
Art. 10 - Para aderir ao disposto nesta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento de adesão dentro do prazo previsto no Artigo 8º desta Lei, juntamente com cópia de comprovante do pedido de aposentadoria junto ao Instituto Nacional de seguridade Social — INSS.
§ único - Apresentado o requerimento de adesão e concedido o benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o órgão responsável pelo gerenciamento dos requerimentos de adesão ao PAI, terá até 20 (vinte) dias para decidir sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação.
Art. 11 - A indenização a ser paga aos servidores que aderirem ao Programa de Aposentadoria Incentivada, terá reajuste anual com base no mesmo índice utilizado pelo INSS em seus benefícios.
Art. 12 - A indenização paga aos servidores que aderirem ao PAI, tem caráter personalíssimo e intransmissível, cessando com a morte do servidor beneficiado.
Art. 13 - As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI decorrerão de recursos do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal