PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 931/2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2026
LEI MUNICIPAL Nº 931/2026 Lagoa Nova/RN, 11 de março de 2026.
"Altera a Lei Municipal nº 586/2017, para incluir a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL como membro do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências."
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 586, de 30 de outubro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 3º (…)
XIV – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com respectivo suplente.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 586/2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN