Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 720/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720/2021
LEI MUNICIPAL Nº 720/2021 Lagoa Nova/RN, 18 de maio de 2021.
“Altera a redação do artigo 1º, 2º, 4º, 7º e seus incisos I, II, III e IV e do artigo 13º acrescentando um § único, da Lei Municipal n° 662/2019 e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal Lagoanovense n° 662/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando incentivar a aposentadoria voluntária dos servidores e trabalhadores píblicos da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande Norte.
§ 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal Lagoanovense n° 662/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º - O Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, a que se refere esta Lei, compreende a concessão de incentivo pecuniário, objetivando, nos prazos e condições aqui fixadas, a adesão dos servidores e trabalhadores públicos do Município de Lagoa Nova (RN), que já tenham preenchidos os requisitos para aposentadoria e não tenham atingido a idade limite para a permanência no serviço público, nos termos da legislação em vigor.
§ 2º - O caput e incisos I e II do artigo 4º Lei Municipal Lagoanovense n° 662/2019 passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4º - Ao servidor e trabalhador público que preenchendo os requisitos para aposentadoria, aderir ao PAI, será concedida indenização em pecúnia calculada sobre a perda salarial que venha a ocorrer com a efetiva aposentadoria, excluído do cômputo os valores recebidos por gratificações de caráter transitório, nos seguintes percentuais de:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) para os servidores e trabalhadores públicos que preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria, sem a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício;
II - 70% (setenta por cento) para os servidores e trabalhadores públicos que preencherem os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria, com a incidência do fator previdenciário que venha reduzir o valor do benefício;
§ 3º - Ficam alterados os incisos I e II, III e IV do artigo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 7º (…)
I – Ser servidor público ou trabalhador público admitido a partir de 1º de janeiro de 1983 na Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN;
II – Encontrar-se em efetivo exercício na data do requerimento administrativo da aposentadoria junto ao órgão competente - Instituto Nacional do Seguro Social;
III – Contar com tempo de serviço suficiente para solicitar aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, no período de vigência do PAI;
IV – Preencher os requisitos mínimos para concessão de aposentadoria com ou sem a incidência de fator previdenciário que venha a reduzir o valor do benefício;
§ 4º - O caput do artigo 13 da Lei Municipal Lagoanovense n° 662/2019 passará a viger com a seguinte redação, e acrescentando o paragrafo único:
Art. 13 - As despesas inerentes à indenização pela adesão ao PAI decorrerão de recursos ordinários não vinculados do Orçamento Geral do Poder Executivo do Município de Lagoa Nova.
§ único – O setor de Recursos Humanos do Município de Lagoa Nova/RN deverá realizar um cadastro para fins de recebimento da referida indenização do Programa Aposentadoria Incentivada, realizando também uma nova inscrição cadastral, em ordem cronológica, dos beneficiários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação da Lei nº 662/2019.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal