PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 0777/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0777/2022
Lei Municipal nº 0777/2022 Lagoa Nova/RN, 20 de junho de 2022.
“Dispõe sobre alteração da ação 2082 constante na Lei Municipal nº 741/2021 e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN aprovou o Projeto de Lei do Executivo Municipal e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da ação 2082 – PROMOÇÃO DE CURSINHOS PREPARATÓRIOS, AULÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS, pertencente à unidade orçamentária 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, passando a seguinte descrição: 2082 – PROMOÇÃO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS E OUTROS.
Art. 2º - Ficam os projetos/atividades 2056 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A ESTUDANTES e 2071 – MANUTENÇÃO DO PROJOVEM LAGOANOVENSE, pertencentes à unidade 08.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, remanejados para a unidade 13.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal