PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023
Lei Municipal nº 812/2023 Lagoa Nova/RN, 10 de maio de 2023.
“ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2023, reajuste de 10% (dez por cento) no salário base dos profissionais do Magistério do Município de Lagoa Nova/RN, para os professores com jornada de 40 (quarenta) horas semanais e para os professores com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 3º- A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal