Secretaria Municipal de Administração · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 0709/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0709/2021
LEI MUNICIPAL Nº 0709/2021 Lagoa Nova/RN, 09 de março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EQUIPARAR O SALÁRIO MÍNIMO NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo pago no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos da Medida Provisória nº 1.021 de 30 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições legais anteriores.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal