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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de abril de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 649/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 649/2019

LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 Lagoa Nova/RN, 05 de abril de 2019.

Acrescenta a alínea “D” no item “VII” do Art. 12 da Lei Municipal lagoanovense nº 599/2017 e dá outras providências.

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica acrescido a alínea “D” no item VII do art. 12 da Lei Municipal Lagoanovense nº 599/2017, com a seguinte redação:

“D” – Gratificação pela Responsabilidade técnica e coordenação dos serviços laboratoriais”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1993, em 8 de abril de 2019. Código identificador 1067D01C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.