SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 21 de janeiro de 2015
LEI 504/2014 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI 504/2014 - ORCAMENTO FINANCEIRO PARA 2015
Lei Nº 504/2014 Em 16 de Dezembro de 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2015, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 36.023.000,00 (Trinta e Seis milhões e vinte e três mil reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
Orçamento Fiscal
26.815.000,00
Orçamento Seguridade Social
9.208.000,00
Total
36.023.000,00
DESCRICAO
Valor em R$
RECEITAS CORRENTES................
37.807.000,00
Receitas Tributárias
2.138.200,00
Receitas Patrimoniais
358.000,00
Receitas de Serviços
250.000,00
Transferências Correntes
34.418.500,00
Outras Receitas Correntes
642.300,00
RECEITAS DE CAPITAL.................
840.000,00
Operações de Crédito
100.000,00
Alienação de Bens
270.000,00
Amortização de Empréstimo
170.000,00
Transferências de Capital
100.000,00
Outras Receitas de Capital
200.000,00
Deduções da Receita
-2.624.000.00
TOTAL.................................................
36.023.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
33.844.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.468.000,00
Outras Despesas Correntes
11.401.000,00
Superávit do Orçamento Corrente
1.314.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.029.000,00
Investimentos
1.704.000,00
Amortização da Dívida
300.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL GERAL ............................................
36.023.000,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Legislativa
1.141.000,00
Administração
5.124.000,00
Assistência Social
1.205.000,00
Saúde
8.003.000,00
Educação
16.855.000,00
Urbanismo
2.905.000,00
Habitação
10.000,00
Saneamento
30.000,00
Agricultura
180.000,00
Comércio e Serviços
145.000,00
Comunicação
35.000,00
Energia
70.000,00
Transporte
15.000,00
Desporto e Lazer
155.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL ...........................................................
36.023.000,00
POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
1.141.000,00
Gabinete do Prefeito
770.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.400.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
2.359.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
635.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.065.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
3.875.000,00
Fundeb
13.105.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
378.000,00
Fundo Municipal de Saúde
7.645.000,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.045.000,00
Secretaria Municipal de Turismo
135.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
170.000,00
Orçamento Criança
150.000,00
SUB - TOTAL ................................................
35.873.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL ............................................................
36.023.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotação.
II. Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
IV. Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2014, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 30% da receita corrente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal,
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 16 de Dezembro de 2014.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito