PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 851/2024
Lei Municipal nº 851/2024 Lagoa Nova/RN, 09 maio de 2024.
“Fica autorizado o aumento do número de vagas do cargo de Professor Pedagogo, alterando a Lei Municipal nº 0797/2022 Lagoa Nova/RN e dá outras providências. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo na quantidade de vagas do cargo de PROFESSOR PEDAGOGO, de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em regime especial da Secretaria Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 797, de 28 de dezembro de 2022.
Parágrafo único: A quantidade de vagas do cargo de Professor Pedagogo receberá um acréscimo de mais 10 (dez) vagas, passando a totalizar 50 (cinquenta) vagas.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal