Secretaria Municipal de Administração · 18 de dezembro de 2017
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2017 DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2017 DO PODER LEGISLATIVO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2017 DO PODER LEGISLATIVO
Sr. Presidente,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §2º do art. 51, c/c art. 63, V da Lei Orgânica do Município, VETEI INTEGRALMENTE, o Projeto de Lei no 026/2017, originário dessa Casa de Leis, que “Institui no município de Lagoa Nova o Programa SAÚDE ON LINE e dá outras providências”, por vício de iniciativa.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertido em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A edição da lei que a Câmara Municipal pretende realizar através do projeto de lei do Legislativo nº 026/2017 encontra-se eivada de inconstitucionalidade, uma vez que patente o vício de iniciativa.
É bem sabido que a atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome deprocesso legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, etc.) corresponde um determinadoprocedimento. Oprocedimento padrãoé aquele de que resulta alei ordinária, assim denominada por tratar-se daquela que, ao menosa priori, é a norma legislativa mais comum.
O processo legislativo, tanto quanto o processo civil ou criminal, é uma série de atos preordenados a um mesmo fim, no caso, a regular promulgação de uma norma legislativa. Sua fase inicial é a da apresentação, pela qual a proposição legislativa é entregue ao órgão do Poder Legislativo competente para recebê-la. Recebida a proposição, o procedimento legislativo terá sidoiniciado, incumbindo agora ao Parlamento processá-la e deliberar sobre ela.
Desse modo, da mesma forma como a petição inicial é no âmbito do processo civil o “veículo de manifestação formal da demanda” (HumbertoTHEODORO JUNIOR), o ato pelo qual o autor invoca a prestação jurisdicional do Estado, o exercício do poder de iniciativa, mediante a apresentação da proposição legislativa, requer ao Poder Legislativo que dê início ao procedimento legislativo pertinente. Por esta razão, a competência ou o poder-dever de apresentar uma proposição qualquer, dando assim início ao processo legislativo, é comumente referida comopoder de iniciativa.
O poder de iniciativa éprivativooureservadoquando a apresentação de determinada espécie legislativa ou de proposição versando sobre determinada matéria incumbe a um único órgão do Estado, no nosso caso, do município.
Na Lei orgânica municipal a iniciativa privativa está expressa no artigo 44 que versa sobre a competência privativa do prefeito, prosseguindo com a iniciativa popular.
Como a delimitação de cada uma das funções estatais só pode ser objeto de norma legal, a reserva de iniciativa restringe a função legislativa, vedando que outro Poder, no caso o Legislativo, tenha a iniciativa de leis que são da competência exclusiva do executivo, como acontece no caso em concreto.
Assim, ao impor a instituição no município de Lagoa Nova do Programa SAÚDE ON LINE, o Poder legislativo cria nova atribuição à órgão da administração direta, no caso, à Secretaria Municipal de Saúde, o que é vedado pelo art. 44, IV, da Lei Orgânica.
Ad argumentandum, não bastasse a vedação já mencionada, o art. 49, inciso II veda que haja, por parte do legislativo, projeto que vise o aumento de despesas previstas nos projetos de iniciativa do Prefeito, senão, vejamos:
Art. 49 Não será admitido aumento de despesas previstas:
II – Nos projetos de iniciativa popular, nos de iniciativa do Prefeito Municipal , ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias. (grifo nosso).
Com efeito, o projeto de lei ora vetado envolve matéria tipicamente administrativa, e, como tal, não poderia ter sido originada no âmbito do Poder Legislativo, por constituir atribuição do chefe do Executivo, configurando invasão de competência e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
No nosso sentir, a matéria versada no projeto de lei do legislativo nº 026/2017, por envolver a elaboração de políticas públicas a ser executada no município, deve ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Assim, ao determinar a execução de uma determinada medida, o Poder Legislativo invade a discricionariedade administrativa, consubstanciada na oportunidade e conveniência, em nítida ofensa ao conteúdo nuclear do princípio da separação e independência dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República e no art. 9º da Lei Orgânica de Lagoa Nova.
As políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de metas e diretrizes que orientam a atuação do Poder Público na busca pela efetivação dos chamados direitos sociais, previstos no art. 6º da Constituição da República, quais sejam, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.
Ao Poder Legislativo cabe, notadamente, a função de estabelecer, por meio de normas legais, o arcabouçoprincipiológicoque servirá de base para a elaboração eimplementaçãode políticas públicas por parte do Poder Executivo. Além disso, exerce sua função típica de aprovar ou não projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, como no caso.
A invasão de competência fica mais patente se considerarmos a expressão “fica o Município de Lagoa Nova autorizado” conforme dispõe os artigos 1º do Projeto de Lei .
De se ver, o fato de ser a lei meramente “autorizativa” não afasta a inconstitucionalidadeem tela. Emque pese a louvável intenção do legislador, não significa mera concessão de faculdade ao prefeito para que assim proceda, possuindo evidente caráter impositivo. Demanda pouco esforço cognitivo concluir que só autoriza quem detém o poder de fazer ou não fazer algo. Logo, depreende-se que o Poder Legislativo está delegando, autorizando, que o Poder Executivo adote medidas que são de sua própria competência.
Tal expressão somente teria cabimento em relação às matérias afetas à competência da Câmara Municipal e endereçadas à Administração Municipal, e não naquelas matérias afetas ao próprio Executivo, deflagrador do processo legislativo, repise-se.
De qualquer forma, certo é que dita norma autorizadora versa sobre questão de natureza essencialmente administrativa, matéria cuja competência é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, restando maculada de inconstitucionalidade a determinação de criação do o Programa SAÚDE ON LINE, por manifesta violação à separação dos poderes.
Tecidas essas considerações, clara está a usurpação da iniciativa legislativa, cabendo a iniciativa de tal matéria, exclusivamente, ao Poder executivo.
Assim ponderadas, essas são as razões do VETO TOTAL que oponho ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2017, conforme mencionado na inicial.
Atenciosamente.
Lagoa Nova/RN, 11 de dezembro de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito