Secretaria Municipal de Administração · 22 de julho de 2013
DECRETO MUNICIPAL Nº 396/2013 - READEQUAÇÃO À LEI Nº 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 396/2013 - READEQUAÇÃO À LEI Nº 101/2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DECRETO Nº 396/2013 Lagoa Nova / RN, 19 de julho de 2013.
Regulamenta metas para adequação da Lei Complementar 101/2000, LRF no seu art. 19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Complementar nº 101/2000 e ainda a Resolução nº 004/2013 do TCE,
CONSIDERANDO que as despesas da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN, precisam ser readequadas em virtude do limite prudencial estabelecido pela LRF;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que evitem a inviabilização da administração publica municipal em consequência das permanentes quedas no valor do repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios,
DECRETA:
Art. 1º - Altera o artigo 1º do Decreto 384/2013 de 28 de Janeiro de 2013, passando a ter a seguinte redação: Fica estabelecido o valor da Remuneração dos cargos de provimento em comissão da gestão deste Município de Lagoa Nova abaixo relacionados para o exercício de 2013, a saber:
- Assessor – R$ 2.000,00
- Coordenador/Contador/Tesoureiro – R$ 2.000,00
- Subcoordenador – R$ 1.200,00
- Diretor de Departamento – R$ 1.000,00
- Encarregado de Seção – R$ 900,00
- Chefe de Setor – R$ 750,00
Art. 2º - Readequa e regulamenta os vencimentos dos professores substitutos, embasados na Lei nº 452/2011, para o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Paragrafo Único – Os professores substitutos deverão ter ou está cursando nível superior na área de pedagogia, letras ou na área de sua atuação.
Art. 3º - A ajuda de custos paga aos cuidadores voluntários, embasados no Termo de Ajuste de Conduta – TAC, do inquérito Civil nº 013/2011, do Ministério Público da Comarca de Currais Novos, será de R$ 400,00 (quatrocentos Reais).
Art. 4º - Todas as gratificações auferidas por servidores de carreira terá uma redução de 50% (cinquenta por cento) do valor.
Art. 5º - O pessoal de nível superior co-financiados pelos Programas Federais, deverão receber remuneração que se adeque aos condicionantes do Programa não devendo ultrapassar o piso salarial da categoria.
Art. 6º - O pessoal de apoio e nível técnico amparado pela Lei nº 425/2011, deverão receber seus vencimentos no valor do piso salarial municipal, para os servidores com carga horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - Os servidores que exercerem carga horária semanal de 20 horas, perceberão remuneração de Meio Salário Mínimo.
Parágrafo Segundo – Não será auferida nenhuma gratificação, bonificação ou insalubridade aos servidores amparados pela Lei 425/2011, exceto os garis.
Art. 7º - Após 60 (sessenta) dias, será feita uma reavaliação das medidas adotadas, e se a despesa com pessoal exceder 95% (noventa e cinco por cento) do limite prudencial conforme determina a LRF, serão excluídas as gratificações dos servidores de carreira, anulados os contratos temporários e se persistir serão exonerados os cargos em comissão com o objetivo de adequação da referida lei.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova / RN, em 19 de julho de 2013.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal