Secretaria Municipal de Administração · 16 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 712/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 712/2021
LEI MUNICIPAL Nº 712/2021 Lagoa Nova/ RN, 15 de março de 2021.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL – ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído no Município de Lagoa Nova/RN o Programa de Atendimento ao Produtor Rural,ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, cuja implantação dos projetos se fará mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS, com as seguintes finalidades:
I - promover a abertura de poços artesianos ou semi-artesianos com bombas, e fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - elaborar e implantar projeto de recuperação e conservação de carreadores dentro dos limites das propriedades rurais do Município, com vistas a dar melhores condições de escoamento da produção agrícola;
III - elaborar e implantar projeto de abertura, reabertura, recuperação, aplicação de solo quando necessário com aterro e conservação de estradas vicinais na área rural do território municipal, bem como, efetuar, mediante laudo social, pequenas movimentações de terra (corte, aterro, transporte) em atendimento a demanda do produtor rural;
IV - elaborar e implantar projeto de manilhamento, abertura e limpeza de canais e, execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
V - elaborar e implantar projeto de abastecimento de água potável, com aquisição de mini adutoras e ligações domiciliares na zona rural do Município;
VI - criar e implantar subprograma de apoio às atividades agrícolas dos produtores rurais através da cessão de tratores agrícolas, maquinários, caminhões (basculante, frigorifico, caçamba, toco, gaiola e etc.), implementos e demais equipamentos, com vistas a dar maior celeridade ao processo produtivo do setor, e mediante o pagamento da taxa definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS;
VII - criar e implantar subprograma de incentivo á diversificação das culturas agrícolas, através de projetos da própria municipalidade, ou daqueles originários de parcerias com os setores públicos e/ou privados;
VIII - elaborar e implantar subprograma de transplante de embriões e inseminação artificial do rebanho bovino, com vistas a melhorar a qualidade e produtividade do setor pecuário;
IX – criar subprograma de distribuição de mudas e sementes de plantas nativas, frutíferas e exóticas, com custeio compartilhado entre o poder público e o produtor através de parcerias, com vistas a implantar projetos de recuperação e preservação da fauna local e a melhoria da qualidade/produtividade do setor frutífero.
X - disponibilizar máquinas, equipamentos, fornecermudas,calcário, adubos, ração balanceada e transporte, visando atender o setor agropecuário e a aquicultura do Município.
XI - promover a abertura de poços para implantação de projetos de incentivo à piscicultura no território municipal, com cessão de tanques rede e berçários, e doação de alevinos para o produtor iniciar a produção;
XII - implantar em parceria com os produtores e entidades representativas do setor pecuário leiteiro, unidades de conservação e resfriamento de leite;
XIII - criar e implantar projeto de construção e abertura de poços artesianos para armazenamento de água para utilização animal e irrigação;
XIV - criar e implantar projeto de manutenção e ampliação da rede elétrica rural (monofásico e trifásico), bem como promover a iluminação nas vias de acesso as residências rurais;
XV - criar e implantar projeto esportivo para difusão da atividade física nas comunidades do interior do Município, visando a construção de áreas para prática esportiva em terrenos próprios do município e/ou naqueles doados pelos proprietários rurais;
XVI - implantar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, projeto de atendimento emergencial ao cidadão do interior, com a disponibilidade de telefone para contato e carros para transportes de doentes onde os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XVII - criar e implantar, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, subprograma de defesa do meio ambiente para preservação das águas do Município, com o reflorestamento de nascentes e as áreas destinadas ao reflorestamento das propriedades cadastradas no CAR – Cadastro Ambiental Rural com espécies de essências nativas;
XVIII - criar e implantar projeto de produção de mudas com Horto Municipal para doação aos produtores do Município;
XIX - implantar programa de georeferenciamento e regularização fundiária das propriedades rurais do Município, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XX - criar e implantar subprograma de sanidade animal, através de distribuição e/ou aplicação de vacinas, e realização de exames laboratoriais de importância sanitária e econômica para os produtores, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXI - criar e implantar projeto de irrigação em áreas de no máximo 02 (dois) hectares, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXII - criar e implantar projeto de diversificação de culturas com a distribuição de mudas, sementes, adubos e corretivos de solo, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXIII - implantar programa de distribuição de pintainhos (pintinhos) aos agricultores familiares interessados em produzir frango caipira para produção de ovos e carne, os critérios e pré-requisitos para recebimento deste serviço serão regulamentados mediante Decreto do Chefe do Executivo;
XXIV - criar e implantar projeto de terraplanagem de terreiros para construção de casas no meio rural;
§1°A Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMAparticipará dos projetos rurais dispostos nesta Lei, a fim de preservar o meio ambiente na forma da legislação vigente.
§2°A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, poderá conceder isenção de taxas pertinentes a execução dos serviços previstos nesta Lei, desde que comprovada a carência econômica do produtor rural solicitante;
Art. 2º.O Programa de Atendimento ao Produtor Rural, ROÇA FÁCIL LOAGOA-NOVENSE, será gerenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, a qual poderá formalizar parceria com Institutos, Universidades, SEBRAE, SENAR e Empresa Privada para apoio técnico.
Art. 3º.Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, com apoio técnico de outros organismos da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, e cooperação técnica e financeira de órgãos afins dos governos federal e estadual, quando couber, as seguintes ações programáticas:
I - promoção da abertura de poços artesianos ou semi-artesianos e fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - elaboração e implantação de projeto de abertura, reabertura, recuperação e conservação de estradas vicinais na área rural do território municipal;
III - elaboração e implantação de projeto de abertura e limpeza de canais (escavação, sulco, rego, fosso, e outros derivados, por onde corre ou circula a água) e, ainda, a execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
IV - elaborar e implantar projeto de abastecimento de água potável, com aquisição de mini adutoras e ligações domiciliares na zona rural do Município;
Art. 4º.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente -SEMMA, com vistas a implantar projetos de recuperação da Micro bacia da Lagoa Nova e preservação da fauna e da flora local, e a melhoria da qualidade/produtividade do setor frutífero, dentre outros, adotará as providências necessárias quanto á gestão e execução das seguintes ações programáticas:
I - criação de subprograma para subsidiar a distribuição de mudas e sementes de plantas nativas, frutíferas, medicinais e exóticas, com custeio compartilhado entre poder público e produtor através de formalização de parceria;
II - criação e implantação de subprograma de preservação e recuperação de áreas degradadas e defesa do meio ambiente para preservação e/ou recuperação dos cursos e/ou fontes das águas no Município, inclusive com o reflorestamento de nascentes com espécies de plantas nativas, que deverá:
a) depender de prévio projeto técnico elaborado pelaSEMMA;
b) ser executado em conjunto pel aSEMAAPECeSEMMA, sob a supervisão e orientação daSEMMA, e quando possível com a participação dos alunos e professores das escolas das regiões contempladas com o projeto, na forma de educação ambiental;
c) coleta de lixo contínua em rota pré-estabelecida com veículos distintos para os resíduos sólidos convencionais e para a coleta seletiva os resíduos sólidos recicláveis.
Parágrafo único.A municipalidade, mediante estudos técnicos e levantamentos sociais poderá promover a doação das mudas e sementes de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 5º.Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC, em parceria com outros organismos da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca do Rio Grande do Norte, e ainda com a cooperação técnica e financeira de órgãos afins dos governos federal e estadual.
Parágrafo único.A promoção da abertura de poços para implantação de projetos de piscicultura no território municipal, através de parcerias com os setores públicos e/ou privados ou diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º.O Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC poderá disponibilizar aos produtores que possuírem no máximo 15 (quinze) hectares de terra, tratores, máquinas, caminhões (basculante, frigorifico, caçamba, toco, gaiola e etc.), e demais equipamentos, próprios ou alugados, para as seguintes ações programáticas:
I - abertura de poços artesianos, semi-artesianos e/ou fossas sépticas em propriedades da zona rural;
II - criação e implantação de subprograma de apoio às atividades agrícolas dos produtores rurais com vistas a dar maior celeridade ao processo produtivo do setor através do disposto no caput.
§1°Os valores e os limites mensais para utilização da hora/máquina serão sugeridos pelo Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, mas, sua execução será definida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC de acordo com a sua disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º.Correrão por conta do próprio Município os custos relativos às horas de máquinas e equipamentos para atender as seguintes ações programáticas:
I - elaborar e implantar projeto de recuperação e conservação de carreadores dentro dos limites das propriedades rurais do Município, com vistas a dar melhores condições de escoamento da produção agrícola;
II - elaborar o implantar de abertura reabertura, recuperação, aplicação de solo emediante laudo social, pequenas movimentações de terra (corte, aterro, transporte) em atendimento a demanda do produtor rural;
III - elaborar e implantar projeto de manilhamento, abertura e limpeza de canais, passagem molhada e, execução de serviços de drenagens para captação de águas pluviais na zona rural do Município;
Art. 8º.Os produtores com propriedades acima de 15 (quinze) hectares, também poderão ser beneficiados por este programa e suas ações programáticas constantes no art. 7°, porém, deverão assumir os custos de abastecimento do equipamento.
Art. 9º.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária -SEMAAPEC no que couber, formalizará convênios, termos de parcerias ou outro instrumento legal, com:
a) as entidades representantes do setor rural sediadas no território municipal;
b) com outros órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do Governo Federal;
c) e ainda com entidades e empresas da iniciativa privada.
Art. 10º.Para participar deste programa os produtores agropecuários e os pescadores artesanais, ambos exclusivamente sediados no Município de Lago Nova/RN, deverão estar inscritos no cadastro municipal de produtores rurais ou de pescadores da Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN).
Art. 11.A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC encaminhará semestralmente para publicação relação dos produtores atendidos pelo Programa, contendo sua identificação, localização da propriedade, serviços realizados e quantidade de horas trabalhadas por máquinas e/ou equipamentos.
Art. 12.O município poderá assinar convênio, termo de parceria ou outro instrumento legal, com associações comunitárias, para a utilização de suas máquinas e equipamentos, com o objetivo de atender a cada ação programática definida no art. 1° desta Lei transferindo-lhe apenas os recursos suficientes para a operacionalidade dos custos diretos durante a execução do convênio.
Art. 13.O Poder Executivo Municipal, através do representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária –SEMAAPEC encaminhará, ao final de cada ano, á Câmara Municipal, relatório das atividades realizadas em atendimento às diretrizes do Programa de Atendimento ao Produtor Ruraldenominado PROGRAMA ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE.
Art. 14.Fica instituído dentro do PROGRAMA ROÇA FÁCIL LAGOA-NOVENSE, o atendimento aos agricultores e produtores rurais do Município de Lagoa Nova/RN, destinado a facilitar o acesso dos mesmos aos recursos da mecanização agrícola e apoio à infraestrutura da propriedade, objetivando a ampliação de renda, geração de trabalho e manutenção do laboro no campo, para evitar êxodo rural.
§ 1ºSão considerados agricultores, toda a pessoa física ou a sua família, que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, com bloco de notas de produtor rural registrado no Município de Lagoa Nova/RN.
§ 2ºSão considerados produtores rurais, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e corte, da silvicultura, da avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, da piscicultura, da aquicultura, fumicultura, olericultura, ovicultura, bubalinos, fruticultura, plasticultura, apicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra, desde que, haja registro de produção através da Secretaria de Agricultura do Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 15.O atendimento às demandas dos agricultores e produtores rurais seguirá as normas e critérios estabelecidos por este programa e, será prestado, mediante disponibilidade da patrulha mecanizada do Município, através de equipamentos da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC, podendo a critério e conveniência desta, proceder com a locação de tratores com grades de discos em regime de horas de produção.
Parágrafo Único.Entende-se por Patrulha Mecanizada os equipamentos listados no anexo I desta Lei.
Art. 16.Para utilização do benefício, o interessado deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC do Município de Lagoa Nova/RN, contendo a indicação da área agricultável e informações adicionais do imóvel rural, com a quantidade de horas para realização do serviço. Depois de verificado e deferido o pedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC será confeccionado uma listagem ordenada por inscrição que informará a ordem cronológica de execução.
Art. 17.Cada agricultor e/ou produtor rural apoiado por esta Lei poderá ser atendido até o limite de 2,0 (duas) horas-máquina por ano, para o corte de terras, facultada a reinscrição se houver tempo remanescente no exercício.
Art. 18.Aos produtores de leite, poderá ser concedido o benefício de moagem de pastagens.
Parágrafo Único.A distribuição será gratuita e por critérios estabelecimentos por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC, observada a comprovação de Bloco de Notas do Produtor Rural registrado no Município de Lagoa Nova/RN e levando em consideração a produção do leite do ano anterior declarado no ato da inscrição.
Art. 19.O atendimento priorizará os serviços por comunidade e, em segundo plano, por ordem cronológica de inscrição. O cronograma será definido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC junto com Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDR).
Art. 20.Os serviços serão acompanhados pelo beneficiado e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária – SEMAAPEC junto com Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDR).
Art. 21.As despesas com a execução das ações regulamentadas na presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Município de Lagoa Nova/RN, especialmente para atender as seguintes Secretarias Municipais: Agricultura, Abastecimento e Pecuária; Meio Ambiente; Turismo, Cultura, Desportos e Desenvolvimento Econômico; e da Saúde, se necessário, proceder-se-á suplementação de recursos e á abertura de créditos adicionais especiais.
§1°Fica autorizado a proceder às inclusões necessárias no Plano Plurianual, para atender as Secretarias de que trata o caput deste artigo como sendo apoio ao desenvolvimento rural.
§2°A gerência técnica de planejamento e gestão, para cada ação programática definida com base no art. 1° desta Lei, que deverá analisar as despesas propostas, considerando os limites orçamentários e as disponibilidades financeiras, e em conjunto com os Secretários Municipais titulares das pastas envolvidas no Programa editarem Portarias específicas para cada caso, regulamentando o atendimento ao produtor rural.
Art. 21.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luciano Silva Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
I -DAPATRULHA MECANIZADA DO MUNICÍPIO
01
CAMINHÃO PIPA
02
CAMINHÃO CAÇAMBA
03
MOTONIVELADORA
04
PÁ CARREGADEIRA
05
TRATOR AGRÍCOLA
06
TRATOR AGRÍCOLA
07
TRATOR AGRÍCOLA
08
TRATOR AGRÍCOLA
09
GRADE HIDRÁULICA ARADORA
10
GRADE NIVELADORA ARADORA
11
GRADE NIVELADORA ARADORA
12
CARRETA AGRÍCOLA TANQUE
13
CARRETA HIDRÁULICA BASCULHANTE
14
COLHEDORA DE FORRAGENS DE PRECISÃO NO CAMPO
15
ENSILADEIRA ESTACIONARIA
16
CAÇAMBA RASPADORA DE SOLO
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal