GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2026
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2232026 – GP
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2232026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2232026 – GP, Lagoa Nova/RN, 28 de agosto de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 139.680,70 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 139.680,70 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
139.680,70
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
139.680,70
2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
139.680,70
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15001002
0001
18.068,95
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
111.611,75
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
139.680,70
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
139.680,70
2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL
139.680,70
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
139.680,70