SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS · 20 de dezembro de 2010
LEI MUNICIPAL 420/2010 - INSPEÇÃO SANITÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI MUNICIPAL 420/2010 - INSPEÇÃO SANITÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 420/2010, em 15 de dezembro de 2010.
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e, ainda,
Considerando os objetivos da Lei Federal nº 9.712/1998, que visa assegurar, dentre outros, a saúde dos rebanhos animais, a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária, a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica:
Considerando que necessário se faz dotar o município de normas de desenvolvimento dos serviços de Inspeção Sanitária capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos à saúde da população e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, circulação e armazenamento de bens, visando garantir o bem estar da coletividade e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Lagoa Nova/RN, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, além de criar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, na conformidade da Lei Federal n° 9.712/1998 e do Decreto Federal n° 5.741/2006.
Art. 2º - A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal – SIM órgão subordinado a Secretaria Municipal de Agricultura de Lagoa Nova/RN.
Parágrafo Único – A inspeção sanitária se dará:
l – nos estabelecimentos que recebam animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias bares e similares;
ll – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, para edificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º O Serviço de inspeção Municipal – SIM órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, estabelecerá parceria e cooperação técnica com outros Municípios e com Órgãos das esferas Estadual e Federal, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária em consonância com o SUASA (sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).
Art. 4º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do serviço de Inspeção Municipal – SIM e da Vigilância Sanitária Municipal, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e de dará em consonância ao estabelecido na lei n° 8.080/1990.
Art. 5º - Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º - Será constituído um Conselho de inspeção Sanitária presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e constituído por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Câmara Municipal de Vereadores e dos Agricultores, com o objetivo de definir normas e orientações visando aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normais, portarias e outros.
Art. 8º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e da Saúde, a manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá formalizar requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura instruído pelos seguintes documentos:
a) CNPJ, para as pessoas jurídicas
b) Inscrição de Pessoa Física (produtor rural) junto à Receita Estadual e Sindicato;
c) Planta baixa ou croquis das instalações com lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
d) Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
e) Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
f) Boletim oficial de exames de água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Art. 10 - O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, rever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal.
Art. 11 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor e obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Art. 12 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sanidade e inocuidade.
Art. 13 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 14 – Os recursos financeiros necessários à implementação de presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal, serão os consignados na Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dos exercícios de vigência e execução da presente Lei.
Art. 15 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de Decretos e/ou Portarias, sempre que possível ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova- RN, em 15 de dezembro de 2010.
ERIVAN DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal