GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 916/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 916/2025
LEI MUNICIPAL Nº 916/2025
Lagoa Nova/RN, 12 de dezembro de 2025.
“Dispõe sobre a reorganização, as novas normas de funcionamento e composição do Conselho Municipal de Educação (CME) do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação (CME), órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade de assessorar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino no Município.
Parágrafo único. O âmbito de competência do CME restringe-se à Educação Infantil, Educação Especial, Ensino Fundamental I e II e Ensino de Jovens e Adultos.
Art. 2º O CME terá, respeitadas as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal, e as atribuições eventualmente delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, as seguintes competências:
I – Participar da formulação da política educacional do Município, analisando e propondo diretrizes;
II – Zelar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à educação básica;
III – Propor à Secretaria Municipal de Educação prioridades para destinação de recursos orçamentários na fase de elaboração da proposta anual;
IV – Fiscalizar a aplicação de recursos destinados à Educação, assegurando prioridade ao Ensino Fundamental;
V – Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal;
VI – Emitir parecer sobre programas e projetos de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou entidades públicas e privadas;
VII – Participar da análise de dados do Censo Escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento;
VIII – Estabelecer critérios e emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos, incluindo Salário Educação e PDDE;
IX – Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação;
X – Acompanhar o desempenho pedagógico dos professores, orientando políticas públicas de desenvolvimento profissional e planejamento de aposentadorias, respeitando a legislação vigente.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CME será composto por 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, respeitando a paridade entre membros do Poder Público e representantes de entidades legalmente constituídas.
Parágrafo 1º Dos membros do Poder Público, constarão representantes:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Finanças;
III – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude.
Parágrafo 2º As entidades habilitadas a indicar membros para o CME são:
I – Sindicato dos Profissionais da Educação – SINTE;
II – Representante de Pais;
III – Representantes de Associações Comunitárias;
IV – Representantes de Gestores Escolares.
Parágrafo 3º Os representantes indicados deverão ter escolaridade mínima de ensino fundamental completo e serem aptos ao diálogo e à participação colegiada.
Art. 4º As atividades no CME são de relevante interesse público, e os conselheiros não receberão remuneração.
Art. 5º A nomeação dos conselheiros será efetuada por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de 3 (três) anos, permitindo recondução por igual período.
Parágrafo 1º Em caso de vacância, o Conselho Municipal de Educação - CME deliberar.
Parágrafo 2º O mandato será considerado extinto em casos de renúncia expressa ou tácita (ausência de 4 reuniões consecutivas ou 10 intercaladas sem justificativa).
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º A estrutura básica do CME será composta por:
I – Presidência (Conselheiro);
II – Vice-Presidência (Conselheiro);
III – Secretaria Geral (Funcionário público, sem direito a voto).
Parágrafo único. O CME poderá funcionar na Secretaria Municipal de Educação ou local indicado pelo Secretário Municipal.
CAPÍTULO IV – DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO
Art. 8º Os responsáveis pelos órgãos da estrutura básica são:
I – Presidência: Presidente;
II – Vice-Presidência: Vice-Presidente;
III – Secretaria Geral: Secretário Geral (não tem direito a voto).
Art. 9º Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelos pares, com mandato de 3 anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Todas as deliberações aprovadas pelo Plenário serão submetidas à homologação do Secretário Municipal de Educação. Caso negada, será exigida nova deliberação aprovada por 2/3 dos membros do CME.
Art. 11. O Secretário Municipal terá até 15 dias para homologar as deliberações.
Art. 12. Decorrido o prazo sem comunicação, as deliberações serão consideradas aprovadas, mediante resolução do Presidente do CME em até 05 dias.
Art. 13. Projetos de deliberação do Secretário Municipal devem ser votados no prazo de até 15 dias após a entrada no CME.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 14º As deliberações do Conselho Municipal de Educação terão validade após sua aprovação pelo plenário do colegiado e homologação, devendo, posteriormente, ser publicadas no diário da FEMURN para garantir sua publicidade e eficácia.
Art. 15º O Regimento Interno deverá ser elaborado em até 60 dias após a instalação da devida composição.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação de nº 153/1998, bem como os demais instrumentos de alteração da mesma, sendo, as Leis nº 274/2005 e nº 549/2016.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN