GABINETE DA PREFEITA · 2 de agosto de 2023
LEI Nº 423/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 423/2023, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Torna sem efeito a autorização de doação de bem do patrimônio público do Município de Lagoa de Velhos/RN para o Estado do RN e revoga a Lei nº 241, de 19 de abril de 2005 que concede “autorização para alienação de bem imóvel sob forma de doação para construção da Casa da Cultura”.
Art. 1º- Torna sem efeito a doação do imóvel descrito na Lei Municipal nº 241, de 19 de abril de 2005 que concede “autorização para alienação de bem imóvel sob forma de doação para construção da Casa da Cultura”, em face do não cumprimento do objeto da doação. O imóvel está localizado na Praça Fabião das Queimadas, ao lado da Prefeitura Municipal e tem os seguintes limites:
NORTE : c/ Prefeitura Municipal desta urbe, medindo, 40m (quarenta metros)
SUL : c/ Avenida Ana Catarina, medindo, 40m (quarenta metros)
LESTE : c/ Praça Fabião das Queimadas, medindo, 47m (quarenta e sete metros)
OESTE : c/ Rua Antônio Soares, medindo, 47m (quarenta e sete metros)
§ 1°O disposto no caput se dá pela inobservância da destinação do referido imóvel para o funcionamento de uma CASA DE CULTURA a qual deveria ter sido erguida pelo Estado do Rio Grande do Norte desde o ano de 2005.
§ 2° Constitui-se como Anexo Único desta Lei, a certidão de registro de imóveis e as informações básicas do terreno de que trata o caput.
Art. 2º- Fica revogada a a Lei nº 241, de 19 de abril de 2005 que concede “autorização para alienação de bem imóvel sob forma de doação para construção da Casa da Cultura”.
Art. 3º- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Lagoa de Velhos/RN, 28 de julho de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal