GABINETE DA PREFEITA · 9 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 441/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 441/2024
Institui plantões fixos para os finais de semana para os membros do Conselho Tutelar de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, de acordo com a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de LAGOA DE VELHOS/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a criação de plantões extras para os finais de semana trabalhados, para os Conselheiros Tutelares de Lagoa de Velhos/RN, diante dos relevantes serviços prestados em regime de plantão nos finais de semana para atender e resguardar os direitos das Crianças e Adolescentes do município.
§ 1º Os plantões serão fixados no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) a diária, ao qual serão pagos na folha salárial como incremento pela atividade de plantão exercida.
Art. 2º O(A) Presidente(a) do Conselho Tutelar terá até o dia 20 de cada mês, para informar ao setor de Recursos Humanos, a escala de plantões trabalhadas por cada conselheiro, constando o dia e carga horária trabalhada, para que seja efetuado o devido pagamento dos plantões.
Art. 3º. Os plantões não se incorporarão aos vencimentos recebidos pelos Conselheiros Tutelares, uma vez que este represente uma atividade extra, em regime de escala/plantão, desenvolvida pelos membros que estão em exercício das atividades inerentes ao cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica para as despesas oriundas do Conselho Tutelar, com recursos próprios deste município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita