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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 10 de maio de 2023

LEI Nº 422/2023.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 422/2023.

Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Lagoa de Velhos/RN, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica definido que passa a denominar-se “QUADRA ESPORTIVA FRANCISCO JODÉLCIO PINHEIRO BORGES”, a quadra de areia de futevôlei, localizada na Praça Fabião das Queimadas, sn, bairro Centro, no Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte.

Art.2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da quadra, conforme acima descrito, assim que concluída a sua construção.

Art.3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 02 de maio de 2023.

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3028, em 10 de maio de 2023. Código identificador FC51E55D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.