GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2017
LEI N.º 350/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 350/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08.
§ Único. Serão beneficiados com esse reajuste os professores em exercício de suas atividades pedagógicas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.
Art. 3. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições contrárias.
§ Único. As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes aos meses de janeiro e fevereiro, dada a sua retroatividade, serão implementadas em quatro parcelas, iguais e sucessivas, em folhas complementares, nos meses de março, abril, maio e junho de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 28 de março de 2017.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal