GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 448/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 448/2024
Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:
A Prefeita do Município de Lagoa de Velhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 427 de 2023, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, em 02 de dezembro de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal