GABINETE DA PREFEITA · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 392/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 392/2021
“Dispõe sobre a criação do Projeto de Sorteio Natalino Minha Casa é Show no âmbito do município de Lagoa de Velhos/RN”.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos - RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído a criação do projeto e sorteio natalino “MINHA CASA É SHOW” no município de Lagoa de Velhos/RN com o intuito de fomentar o embelezamento da cidade, propiciando um ambiente com melhor qualidade de vida para nossa sociedade.
Parágrafo Único - O regulamento é parte integrante desta lei (anexo 01).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a investir anualmente o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a premiação dos vencedores.
Art. 3º Fica autorizado a chefe do executivo municipal, a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos com a premiação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN
Gabinete da Prefeita
Praça Fabião das Queimadas, 700 - Centro – CEP: 59430-000
CNPJ 08.159.162/0001-89
Anexo 01
REGULAMENTO PARA O SORTEIO DO PROJETO “MINHA CASA É SHOW”
DO OBJETIVO E FINALIDADE
Lagoa de Velhos é uma das cidades mais belas do RN, tanto por seu relevo plano, quanto por suas ruas largas, e essa beleza, contudo, deve ser refletida, também, nas suas casas, de modo a trazer aos seus moradores bem-estar e felicidade;
O objetivo do projeto é premiar algumas famílias que estiverem com suas casas visualmente bem conservadas. Como podemos citar: fachada principal e muro frontal (e laterais quando forem expostos para a rua) rebocados (ou com chapiscos) e pintados, portas, portões e janelas pintados, bem como a calçada preservada em bom estado de uso, em toda a zona urbana de Lagoa de Velhos.
A finalidade desta ação é incentivar os moradores de Lagoa de Velhos a cuidarem das fachadas, muros, calçadas e jardins visíveis à via pública de seus imóveis residenciais, a fim de deixar a cidade mais bonita, decorada e preparada para as festividades de final de ano, desta forma, criando um clima acolhedor no período de Natal. Além de resgatar o espírito natalino e estimular o envolvimento, a participação e a criatividade dos munícipes fomentando assim a economia local.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do concurso “MINHA CASA É SHOW” os imóveis residenciais situados no município de Lagoa de Velhos;
As ações deverão ser executadas na fachada, muros, calçadas das residências, desde que tais melhorias possam ser vistas da via pública;
Só poderão participar do presente concurso os imóveis situados na zona urbana de Lagoa de Velhos previamente inscritos conforme este regulamento;
O material empregado nas melhorias ficará a cargo de cada participante com inteira liberdade de escolha;
O participante poderá iniciar a melhoria a qualquer tempo, mas deverá estar atento para o prazo de inscrição e seu término para os sorteios;
Demais informações e dúvidas poderão ser esclarecidas na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos;
INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas do dia 01 de setembro até o dia 20 de dezembro, na Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos - RN;
Os participantes deverão apresentar no ato da inscrição cópia de RG e CPF, o endereço do imóvel e uma foto mostrando a frente da casa (laterais e fundos quando for para área externa) de modo que seja visível as melhorias externas;
A foto do imóvel, deverá ser feita com as metas devidamente cumpridas, podendo ser entregues impressas, desde que legível, ou enviadas por meio digital para o número de WhatsApp constante na ficha de inscrição;
A inscrição e participação neste concurso implicam o total conhecimento e aceitação do regulamento pelos participantes, bem como seus termos e condições.
AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
A análise e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas neste regulamento, ocorrerá, no ato do sorteio, através das fotos apresentadas no momento da inscrição;
Metas estabelecidas:
Pintura da fachada frontal do imóvel (com qualquer tipo de tinta);
Muro frontal feito e pintado (caso haja, podendo ser rebocado ou chapiscado);
Muros laterais e de fundo feito e pintado (caso haja);
Calçada frontal;
Calçada lateral e de fundo feita (caso haja);
Para efeito de adequação para o sorteio somente será analisada a parte externa do imóvel e em local de fácil visualização da via pública;
DA DIVULGAÇÃO DOS VENCEDORES E PREMIAÇÃO
O sorteio dos imóveis vencedores ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2021, às 10h da manhã, na sede da Prefeitura Municipal.
A premiação será distribuída da seguinte forma:
1º SORTEIO: FOGÃO QUATRO BOCAS
2º SORTEIO: UMA CAMA BOX CASAL
3º SORTEIO: UMA MOTO ZERO QUILÔMETRO.
Além da publicidade gratuita que será feita com a divulgação dos ganhadores do concurso "Minha Casa é Show", os materiais gráficos do Natal 2021 poderão ter a imagem das fachadas vencedoras do referido concurso.
DAS VEDAÇÕES
Estão impedidos de se inscrever no presente processo:
• Servidores ocupantes de cargos ou funções comissionadas, dos poderes executivo e legislativo;
• Detentores de mandatos eletivos, de qualquer poder;
• Inscrição de imóveis fora do prazo estabelecido no presente regulamento;
CONDIÇÕES GERAIS
A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, a partir da inscrição no presente processo, estará autorizada a utilizar a imagem dos imóveis e seus ganhadores em divulgações institucionais;
Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida qualquer alteração ou acréscimo de documentos;
Os casos omissos do presente regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora do Evento;
Não será devido e nem será cobrado qualquer valor de inscrição;
Os participantes no ato da inscrição autorizarão os organizadores a fazer uso a seu critério, imagem, nome e voz. Em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para divulgação dos resultados dos sorteios, inclusive Internet, sem qualquer ônus ao promotor do Concurso;
Os casos omissos e não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora que será formada mediante Decreto Municipal.
Gabinete da Prefeita de Lagoa de Velhos/RN, 25 de agosto de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal