GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2021
LEI N. º 401/2021.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. º 401/2021.
INSTITUI E ORGANIZA A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - FICA criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, com a finalidade de orientar, promover, emitir sugestões para o desenvolvimento turístico no município.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo, compor-se-á de membros representantes de órgãos da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do município.
Parágrafo 1º - O Conselho, será constituído por 04 (quatro) membros, sendo:
Um Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo, Juventude e Lazer;
Um Representante do Poder Executivo Municipal;
Um Representante do Poder Legislativo Municipal;
Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Um Representante da Classe de hotéis, pousadas, bares, restaurantes e similares;
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho, serão indicados por seus pares ao Prefeito, que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 3º - O mandado dos membros do Conselho, será de 02 (dois) anos.
Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Municipal de Turismo, não receberão remuneração, sendo considerado relevante o serviço ao Município.
Parágrafo 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará o funcionamento do Conselho no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º - As reuniões ordinárias do Conselho, serão realizadas, mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, pelo 1/3 (um terço) de seus membros, ou pelo Prefeito, para tratar de assuntos relevantes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 13 de dezembro de 2021.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal