GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2017
LEI N.º 347/2017/GPLV
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 347/2017/GPLV
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, na forma da Lei Federal nº 8745/93, para o fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais constantes no Anexo Único desta Lei, no prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período. (Alterado pela Emenda parlamentar nº 002/2017)
Parágrafo único – Considera-se temporária e de excepcional interesse público, a necessidade de atender o transitório e significativo aumento de trabalho surgido nas secretarias do Município, que não pode ser enfrentado, de modo eficiente e satisfatório, pelos servidores do quadro de pessoal do Município, sob pena de não continuidade dos serviços públicos. (Alterado pela Emenda parlamentar nº 001/2017).
Artigo 2º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Artigo 3º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente Lei será de acordo com o Anexo Único.
Artigo 4º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Artigo 5º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual; e
II – por iniciativa do contratante ou contratado;
Artigo 7º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos.
Artigo 8º - As contratações somente poderão ser feitas com observância à existência de dotação orçamentária específica.
Artigo 9º - As contratações serão submetidas a um processo seletivo, realizado através de uma comissão constituída por 03 (três) servidores efetivos do município.
Artigo 10-º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, para produzir seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.
Artigo 11-º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2017.
188º da Independência e 121º da República.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO 01
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MOTORISTA
CARRO PIPA
1
R$ 937,00
40 HORAS
02
MOTORISTA
CAÇAMBA
1
R$ 937,00
40 HORAS
03
OPERADOR DE MAQUINAS
MAQUINAS
1
R$ 1.300,00
40 HORAS
04
TRATORISTA
TRATOR
3
R$ 937,00
40 HORAS
05
GARI
LIMPEZA DE RUAS E PODAS
13
R$ 937,00
40 HORAS
06
PEDREIRO
GERAL
1
R$ 1.200,00
40 HORAS
07
SERVENTE
GERAL
1
R$ 937,00
40 HORAS
DRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
ASG
GINASIO/CAMPO
2
R$ 937,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MERENDEIRAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
3
R$ 937,00
40 HORAS
02
ASG
ESCOLAS MUNICIPAIS
4
R$ 937,00
40 HORAS
03
MOTORISTA
TRANSPORTE ESCOLAR
3
R$ 937,00
40 HORAS
04
PEDAGOGO
ESCOLAS MUNICIPAIS
2
R$ 937,00
40 HORAS
05
PROFESSOR MATEMATICA
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 937,00
40 HORAS
06
PROFESSOR PORTUGUES
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 937,00
40 HORAS
07
PROFESSOR GEOGRAFIA
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 937,00
40 HORAS
08
PROFESSOR CIÊNCIAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 937,00
40 HORAS
09
PROFESSOR HISTORIA
ESCOLAS MUNICIPAIS
1
R$ 937,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MÉDICO PLANTONISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
4
R$ 1.600,00
PLANTÃO
02
MÉDICO CARDIOLOGISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 2.000,00
20 HORAS
03
MÉDICO GINECOLOGISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 2.000,00
20 HORAS
04
MÉDIO PSIQUIATRA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 2.000,00
20 HORAS
05
MÉDICO OFTAMOLOGISTA
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 2.000,00
20 HORAS
06
ENFERMEIRO PLANTONISTAS
UMS Genoveva Ferreira da Silva
2
R$ 1.200,00
20 HORAS
07
FONOALDIOLOGO
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
08
NUTRICIONISTA
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
09
EDUCADOR FISÍCO
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
10
FISIOTERAUPETA
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.000,00
40 HORAS
11
FARMACÊUTICO
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1
R$ 1.200,00
20 HORAS
12
CIRURGIÃO DENTISTA
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 2.400,00
40 HORAS
13
CIRURGIÃO DENTISTA
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
1
R$ 1.200,00
20 HORAS
14
TÉCNICO EM ENFERMAGEM(PLANTONISTA)
UMS Genoveva Ferreira da Silva
4
R$ 937,00
40 HORAS
15
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
3
R$ 937,00
40 HORAS
16
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 937,00
40 HORAS
17
AUXILIAR EM SÁUDE BUCAL
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
1
R$ 937,00
40 HORAS
18
COZINHEIRO
UMS Genoveva Ferreira da Silva
1
R$ 937,00
40 HORAS
19
MOTORISTA
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
2
R$ 937,00
40 HORAS
20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ESF - ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA
2
R$ 1.024,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
ASSISTENTE SOCIAL
CADASTRO ÚNICO
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
02
ENTREVISTADORA SOCIAL
CADASTRO ÚNICO
2
R$ 1.000,00
40 HORAS
03
ASSISTENTE SOCIAL
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
04
PSICÓLOGA
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
05
ADVOGADO
CRAS
1
R$ 1.500,00
30 HORAS
06
COORDENADOR DO CRAS
CRAS
1
R$ 1.000,00
40 HORAS
07
ASG
CRAS
1
R$ 937,00
40 HORAS
08
ORIENTADOR SOCIAL
SCFV/CRAS
1
R$ 1.000,00
40 HORAS
09
MERENDEIRA
SCFV/CRAS
1
R$ 937,00
40 HORAS
10
ASG
SCFV/CRAS
1
R$ 937,00
40 HORAS
11
FACILITADOR DE OFICINAS
SCFV/CRAS
2
R$ 1.000,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
PREGOEIRO
LICITAÇÃO
1
R$ 1.800,00
40 HORAS
QUADRO DA NECESSIDADE PARA GABINETE
ITEM
CARGO/FUNÇÃO
LOTAÇÃO
QUANTIDADE
SALÁRIO
CARGA HORÁRIA
01
MOTORISTA
GABINETE
1
R$ 937,00
40 HORAS
Lagoa de Velhos/RN, 27 de Janeiro de 2017.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal