GABINETE DA PREFEITA · 30 de dezembro de 2024
LEI 450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI 450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 450/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Lagoa de Velhos/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Fixada no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.024.338,89 (vinte e quatro milhões, vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.475.661,11 (sete milhões quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos).
– A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 08 de dezembro de 2024.
LEI N.º 450/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
30.085.000,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.952.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
175.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
470.570,09
TRANSFERENCIAS CORRENTES
31.759.257,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÃO FUNDEB
45.000,00
(4.317.627,20)
RECEITAS DE CAPITAL
1.915.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
1.490.800,00
424.200,00
TOTAL DA RECEITA
32.000.000,00
LEI N.º 450/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
1.598.500,00
Câmara Municipal
1.598.500,00
II - PODER EXECUTIVO
29.901.500,00
Gabinete do Prefeito
1.717.000,00
Secretaria Municipal de Administração
1.875.415,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
520.500,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
10.487.885,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.829.211,11
Secretaria Municipal de trabalho, Hab. e Assistência social
1.887.450,00
Secretaria Municipal de Agricultura
1.584.550,00
Secretaria Municipal de Obras e Transportes
3.150.488,89
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Urbanismo
Secretaria Municipal de Tributação e Desenv. Econômico
785.500,00
1.893.000,00
170.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
500.000,00
TOTAL GERAL
R$
32.000.000,00