GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N° 119/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 119/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal para responder cumulativamente pelas atribuições de outra função, sem acréscimo remuneratório, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente em conformidade com os artigos 73, 74, 75, 76 e 77, considerando o disposto na Lei nº 452/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o senhor BRUNO XAVIER DA SILVA, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Turismo, para responder, cumulativamente, pelas atribuições da função do cargo em comissão de Diretor de Igualdade Racial, Código CC3, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente ocupa.
Art. 2º A presente designação não implica nova nomeação ou investidura em cargo público, tampouco gera direito à percepção de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem remuneratória, permanecendo o servidor recebendo exclusivamente a remuneração correspondente ao cargo em comissão para o qual já se encontra nomeado.
Art. 3º A designação de que trata esta Portaria será exercida sem ônus adicional para o Município, enquanto perdurar a necessidade administrativa, podendo ser revogada a qualquer tempo por ato da autoridade competente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Lagoa de Velhos/RN, 13 de novembro de 2026.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal de Lagoa De Velhos/RN