GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2022
LEI N.º 403/2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 403/2022.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lagoa de Velhos, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido um reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) no vencimento base dos Professores do magistério público da educação básica do Município de Lagoa de Velhos, em consonância com o que preceitua a Lei Federal n.º 11.738/08.
Parágrafo Primeiro. Serão beneficiados com esse reajuste os professores em exercício de suas atividades pedagógicas.
Parágrafo Segundo: O aumento do piso será pago da seguinte forma: 22% (vinte e dois por cento) a partir de março de 2022 (dois mil e vinte e dois) e o restante em dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
Parágrafo Terceiro : As despesas alusivas a aplicação da presente lei, concernentes ao mês de janeiro e fevereiro, dada a sua retroatividade, bem como a diferença de março a novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), implementadas em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, em folhas complementares, nos meses de janeiro à dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da presente Lei, as tabelas de remuneração dos professores contemplados com o reajuste mencionado.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 01 de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 29 de março de 2022.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal