GABINETE DA PREFEITA · 27 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 445/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 445/2024
Altera a Lei Municipal nº 440/2024.
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN,de acordocoma Lei Orgânica deste Município, faço saber quea CâmaraMunicipal deLAGOA DE VELHOS/RN aprovoueeusancionoaseguinteLei:
Art.1º.Esta Lei dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 440 de 20 de julho de 2024.
Art. 2º. O Parágrafo Segundo do Artigo 4º da Lei nº 440 de 20 de julho de 2024 passa a ter a seguinte redação.
Art.4.(...)
§ 2º Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.
Redação anterior: Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os funcionários terceirizados, os dos Programas Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.
Art. 3º .EstaLeientra emvigorna datadesuapublicação, com efeitos retroativos a partir de maio de 2024.
Lagoa de Velhos/RN, 26 de novembro de 2024.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita